A oposição acusa o PS de ter violado as regras parlamentares, com a colaboração do presidente da Assembleia da República. Em causa está o facto de Augusto Santos Silva ter aceitado que uma proposta socialista entrada fora do prazo da discussão orçamental fosse votada, acabando por ser aprovada.
Indignação no Parlamento com proposta fora de prazo
Lusa
A questão abriu hoje o segundo dia o debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), com os vários partidos da oposição a considerar que em causa está não uma proposta de substituição, como o PS defende que é, mas um aditamento, o que, referem, viola o prazo limite para a entrega de propostas de alteração ao OE2022.
O requerimento foi aprovado com os votos favoráveis do PS, a abstenção dos deputados únicos do Livre e do PAN e contra dos restantes partidos.
“Os trabalhos têm regras que estão no regimento”, começou por dizer o líder da bancada do PSD, Paulo Mota Pinto, pedindo que não fosse aceite o requerimento do PS.
“Peço à Mesa para que não permita esta fraude às regras que é dez dias depois de esgotado o prazo para apresentação de propostas, depois de debatida no plenário toda a temática das finanças locais vir um partido com novos aditamentos e novos artigos” que não foram discutidos, disse Paulo Mota Pinto, falando em "precedente grave" e considerando que, com isto, se está a ultrapassar “o limite da pluralidade deste tipo de manobras”.
Segundo o líer da bancada do PSD, há, além de uma violação das regras regimentais, "também uma clara violação da Constituição".
A violação das regras que vem com a entrada deste requerimento foi igualmente pontada pelas deputadas do PCP Paula Santos, do Bloco de Esquerda Mariana Mortágua e pelo deputado do Chega Bruno Nunes, que acusaram também o PS de estar a impor o peso da sua maioria absoluta.
Em causa, precisou Paula Santos, o PCP, não está uma proposta de substituição mas um aditamento, com um “novo artigo sobre questões que o PS não tinha apresentado anteriormente”, o que “não cumpre o que têm sido as regras e a prática da Assembleia a República nestas matérias”.
“Não podemos permitir que a maioria absoluta por parte do PS não faça cumprir essas mesmas regras”, disse a deputada comunista, sublinhando não lhe parecer que este “seja um caminho correto a prosseguir” acentuado que o que lhe aprece “é que com a maioria do PS e com estas atitudes claramente abusivas não há regras que valham”.
Mariana Mortágua alertou, por sua vez, que além de não estar a cumprir as regras, o PS “está a abrir um precedente” que é “um precedente perigoso” e que apenas o está a fazer por ter maioria absoluta.
“E é precisamente por ter maioria que não podemos permitir que se abra o precedente de se entregarem novas propostas com novo conteúdo em processos de substituição depois de o debate ter ocorrido em plenário”, precisou.
Pelo Chega, Bruno Nunes, considerou que em causa está um “completo pontapé ao regimento” e mostra a posição de “quero, posso e mando” os socialistas.
Numa segunda intervenção, Paulo Mota Pinto precisou que a admissão desta proposta "significa violar pelo menos três regras", porque "significa qualificar como proposta de substituição, uma proposta que adita matéria nova" e que, portanto, "significa subverter o prazo que fixámos para as propostas de alteração".
Além disso, precisou, "significará que a Assembleia da República vai votar algo que não discutiu e quebrar o princípio de que só se pode votar o que foi discutido", e significa ainda "quebrar um princípio da estabilidade da Ordem do Dia".
Este requerimento que hoje foi votado em plenário surgiu depois de na véspera a Comissão de Orçamento e Finanças ter decidido não aceitar a proposta de alteração do PS que introduz um artigo novo sobre aumento da margem de endividamento das autarquias.
A votação do recurso foi precedida de uma votação sobre a decisão da Mesa da Assembleia da República em aceitar o requerimento, tendo a mesma contado com os votos favoráveis do PS, abstenção do Livre e contra dos restantes partidos.
Em causa está uma proposta do PS que introduz o artigo 95.º-A sobre o Fundo Municipal e aumento da margem de endividamento.
Segundo a iniciativa dos socialistas, "em 2022 o Governo conclui o apuramento dos montantes relativos ao Fundo Social Municipal a transferir para as autarquias que não se encontrem já previstos na presente lei".
"Em 2022 a margem de endividamento prevista na alínea b) do n.º3 do art.º 52.º da Lei 73/2013, de 7 de setembro é aumentada para 40% exclusivamente para assegurar o financiamento nacional de projetos cofinanciados na componente de investimento não elegível", prevê a proposta.
A iniciativa do PS prevê que "excecionalmente e dada a influência da receita dos impostos de 2020 relevantes para o apuramento das transferências para as autarquias locais, é suspensa a aplicação do n.º 2 do art.º 40.º da Lei 73/2013, de 7 de setembro na sua redação atual".
(Com Lusa)
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