O deputado socialista e vice-presidente da Assembleia da República Jorge Lacão falhou a eleição para o Conselho Superior de Segurança Interna, não tendo obtido os necessários dois terços de votos do Parlamento. Também Abílio Morgado falhou a eleição para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República.
As eleições para os órgãos externos da Assembleia da República realizaram-se hoje, depois de sucessivos adiamentos.
De acordo com os dados da Assembleia da República, nesta votação registaram-se 79 votos em branco e 15 nulos.
Jorge Lacão, entre outras funções, foi ministro dos Assuntos Parlamentares no segundo Governo liderado por José Sócrates e líder parlamentar do PS entre 1995 e 1997.
Abílio Morgado
O nome indicado pelo PSD, que contava com o apoio do PS, para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Abílio Morgado obteve 132 votos dos deputados, menos nove do que os dois terços necessários.
Caso tivessem votado todos os deputados do PS e PSD, as duas bancadas juntas somariam 175 parlamentares.
Esta é a segunda vez que o nome proposto pelo PSD para o CFSIRP não obtém os dois terços dos votos necessários, depois de uma tentativa falhada dos social-democratas de eleger para o cargo a deputada e vice-presidente do partido Teresa Morais.
No entanto, nessa ocasião Teresa Morais não contava com o apoio da direção da bancada do PS.
O advogado e antigo consultor de Cavaco Silva tentava substituir no CFSIRP Paulo Mota Pinto, antigo vice-presidente do PSD durante a liderança de Manuela Ferreira Leite, que terminou o seu mandato em março de 2016.
No caso do Conselho de Fiscalização do SIRP, que exige uma maioria de dois terços, ou seja, um entendimento entre os dois maiores partidos, o PS tinha sinalizado que aceitava a recondução do atual presidente, Paulo Mota Pinto.
O PSD, porém, propôs, num primeiro momento a candidatura da atual vice-presidente do partido Teresa Morais que não obteve em junho passado os dois terços necessários para ser eleita, embora tenha registado uma votação considerada significativa: 112 em 212 deputados votantes.
Abílio Morgado foi consultor para os assuntos de Segurança Nacional do Presidente da República Cavaco Silva entre 2011 e agosto 2015 e secretário do Conselho de Estado, altura em que saiu de Belém.
Na audição parlamentar na Comissão de Assuntos Constitucionais, na quarta-feira, o jurista Abílio Morgado defendeu uma "intervenção intrusiva" daquele órgão e concordou com a nova lei que dá acesso das "secretas" aos "metadados".
Maria Lúcia Amaral é provedora da Justiça
O parlamento elegeu a ex-vice-presidente do Tribunal Constitucional Maria Lúcia Amaral para substituir no cargo de provedor de Justiça José de Faria Costa, obtendo 143 votos, mais dois do que os dois terços necessários.
O nome foi indicado pelo PSD, numa proposta com o acordo do PS, segundo um comunicado conjunto divulgado na semana passada pelas direções dos grupos parlamentares dos dois partidos.
Em 211 votantes, Maria Lúcia Amaral obteve 143 votos sim, 61 brancos e 7 nulos, de acordo com o secretário da mesa e deputado do PSD Duarte Pacheco.
A escolha do provedor de Justiça implica a eleição por dois terços dos deputados - ou seja, implica um entendimento entre PS e PSD - e os dois partidos chegaram no ano passado a um acordo de princípio de que o nome a designar deveria caber aos social-democratas, depois de os socialistas terem escolhido um seu antigo ministro, Correia de Campos, para a presidência do Conselho Económico e Social (CES).
Na audição parlamentar obrigatória, na quarta-feira, Maria Lúcia Amaral prometeu, caso fosse eleita provedora de Justiça, contribuir para a "solidez" desta instituição com 40 anos de história e que é "elo de ligação" entre os poderes do Estado e os cidadãos.
A candidata sublinhou que o provedor de Justiça não exerce nenhuma função soberana do Estado, nem tem competência decisória, mas serve de "elo de ligação" entre os poderes do Estado e os cidadãos, evitando os abusos do primeiro.
Nomes indicados para ERC falharam eleição
Os nomes indicados para membros do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) afinal não foram eleitos, ao contrário do que foi inicialmente anunciado pelo parlamento, disse à Lusa o secretário da Mesa Duarte Pacheco.
O erro, explicou o deputado do PSD, aconteceu na transposição do apuramento dos votos para a ata: os quatro nomes indicados por PSD e PS obtiveram 133 votos favoráveis, e não 153, o que inviabiliza os dois terços necessários à sua eleição.
Votaram 211 deputados, tendo havido 133 votos favoráveis, 72 em branco e seis nulos.A eleição, no parlamento, do Conselho Regulador da ERC, está num impasse político desde janeiro.
O PSD propôs para a ERC Fátima Resende Lima, que já exerce funções na entidade, e Francisco Azevedo e Silva, antigo membro de direções do Diário de Notícias, enquanto o PS avançou com os nomes do professor universitário Mário Mesquita e do jurista João Pedro Figueiredo para os restantes dois lugares a eleger pelo parlamento.
O quinto membro da ERC será depois cooptado pelos quatro elementos eleitos.
PS e PSD acordaram o princípio de que o quinto nome a cooptar terá de ser alguém com indiscutível perfil de independência.
A partir do momento em que os cinco membros da ERC se encontrem designados, será então eleito entre eles o presidente do Conselho Regulador, cujo lugar é neste momento desempenhado pelo jornalista Carlos Magno.
Também viabilizado pelos deputados foi o nome de Maria Emília Brederode Santos para o lugar de presidente do Conselho Nacional de Educação, substituindo nestas funções o antigo ministro social-democrata David Justino.
Maria Emília Brederode Santos é já atualmente conselheira e uma das coordenadoras do Conselho Nacional de Educação, cuja nova equipa foi hoje viabilizada pelos deputados da Assembleia da República.
A nova equipa do Conselho Nacional de Educação precisava apenas de um acordo entre as bancadas de esquerda (PS, PCP, BE e PEV) para ser eleita e não por dois terços (com obrigatório consenso do PSD), como acontece para outros órgãos externos, casos do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República ou a ERC.
c/ Lusa
