O Governo submete esta segunda-feira à Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano. O documento, que inclui medidas como o aumento de pensões e uma redução na fatura da eletricidade, mas também, por exemplo, um agravamento fiscal sobre bebidas açucaradas, assenta na estimativa de um crescimento económico de 2,2 por cento e de um défice de 0,2 por cento.
A proposta de Orçamento do Estado chega esta segunda-feira ao Parlamento, vai ser debatida e votada na generalidade a 29 e 30 de outubro e terá a votação global a 29 de novembro.
O Executivo espera ainda que o défice das contas públicas se cifre em 0,2 por cento, prevê um rácio da dívida pública sobre o Produto de 117 por cento e calcula a taxa de desemprego em 6,3 por cento.
No que toca às medidas já aventadas, as pensões deverão ser atualizadas ao abrigo da lei que tem em conta a inflação - sem habitação - e o comportamento do PIB. O Executivo espera que 98 por cento dos pensionistas possam contar, no próximo ano, com um aumento acima da inflação.
Trata-se de uma atualização extraordinária, por pensionista, cujo montante global das pensões seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS): 643,35 euros em 2018, sendo que o IAS será igualmente atualizado em janeiro.
Recorde-se ainda que, em julho, no Parlamento, o ministro do Trabalho, Vieira da Silva, prometeu corrigir uma “divergência”, por meio de uma norma orçamental para que o aumento extraordinário das pensões fosse incorporado no referencial dos valores mínimos.
Reformas antecipadas
Por outro lado, o fator de sustentabilidade, que atualmente significa um corte 14,5 por cento do valor das pensões antecipadas, é eliminado, no próximo ano, em duas fases - em janeiro, o corte deixa de penalizar reformas pedidas por quem tem 63 ou mais anos de idade e que, aos 60 anos de idade, somava já 40 anos de contribuições; em outubro o fator de sustentabilidade deixa de ser aplicado a quem, aos 60 anos, acumule 40 anos de descontos.
Deverá manter-se o corte de 0,5 por cento por mês – seis por cento por ano - de antecipação face à idade legal de reforma.
Esta foi uma medida anunciada pelo Bloco de Esquerda, que chegou a acordo com o Governo na madrugada de sábado. O PCP havia, por sua vez, anunciado um entendimento com o Executivo que previa o fim fator de sustentabilidade até 2020.
Espera-se que sejam abrangidos 44 mil pensionistas.
Redução da fatura da eletricidade
Outra medida aventada pelo partido de Catarina Martins, no passado sábado, é um corte de custos que “terá um efeito significativo” na fatura da luz, desde logo uma redução de cinco por cento em 2019 e 2020.
“Apesar da conjuntura de aumento de preços da eletricidade nos mercados internacionais, conseguimos negociar um pacote de medidas para a energia que terá um efeito significativo na fatura, um impacto de cinco por cento em cada ano, 2019 e 2020”, adiantou a deputada do BE Mariana Mortágua.
A primeira componente passa pela “redução do IVA da potência contratada”, de 23 para seis por cento, e que apenas incidirá sobre potências contratadas abaixo dos 3.45 kVA. A segunda é o alargamento da contribuição extraordinária sobre o sector energético (CESE) ao sector das renováveis. A terceira “terá lugar em duas fases”.
Mais imposto para bebidas açucaradas
As bebidas não alcoólicas com mais açúcar serão novamente penalizadas, de acordo com a versão preliminar da proposta de Orçamento, cujo teor é sintetizado pela agência Lusa.
O código dos Impostos Especiais sobre o Consumo estabelece atualmente que as bebidas cujo teor de açúcar seja inferior a 80 gramas por litro fiquem sujeitas a um imposto de 8,22 euros por cada 100 litros. Aquelas em que o teor de açúcar ultrapassa os 80 gramas por litro são tributadas em 16,69 euros por cada 100 litros.
Prevê-se agora a introdução de dois novos escalões de tributação: no primeiro, para as bebidas cujo teor de açúcar é inferior a 25 gramas por litro, o imposto a pagar será de um euro por cada 100 litros; o segundo escalão prevê que as bebidas com açúcar entre 25 e 50 gramas por litro fiquem sujeitas a um imposto de seis euros por cada 100 litros; o terceiro, que inclui as bebidas cujo teor de açúcar varia entre as 50 e os 80 gramas por litro, o imposto a pagar deverá ser de oito euros por cada 100 litros; e o último, para as bebidas com mais de 80 gramas de açúcar por litros, o imposto a pagar será de 20 euros por cada 100 litros.
Mudanças no adicional ao IMI
O Executivo socialista admitiu mexer nas regras do Adicional ao IMI, imposto criado em 2017 que incide sobre a soma dos valores patrimoniais tributários (VPT) dos prédios urbanos situados em território português.
Aos contribuintes singulares com imóveis de valor entre 600 mil e um milhão de euros é aplicada uma taxa de 0,7 por cento. Para as empresas a taxa é de 0,4 por cento sobre a totalidade do VPT, sem a dedução de 600 mil euros.
Diferentes forças políticas denunciaram que alguns bancos estavam a exigir aos clientes de leasing imobiliário os custos com este imposto, mesmo em situações cujo montante contratualizado ficava abaixo de 600 mil euros. O Ministério das Finanças assegurou, na resposta, que “o Governo está a ponderar uma iniciativa em sede de proposta de lei de Orçamento do Estado para 2019 que possa enquadrar a questão colocada”.
O Governo tenciona preservar, por outro lado, o pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) em três prestações. Todavia, o valor da primeira prestação baixa para 100 euros e o pagamento passa a ser feito um mês mais tarde, em maio.
O imposto deve ser pago “em uma prestação, no mês de maio, quando o seu montante seja igual ou inferior a 100 euros; em duas prestações, nos meses de maio e novembro, quando o seu montante seja superior a 100 euros e igual ou inferior a 500 euros”.
Pode ainda ser pago em “três prestações, nos meses de maio, agosto e novembro, quando o seu montante seja superior a 500 euros”.
Escalões do IRS
As Finanças não preveem novas alterações de fundo no IRS em 2019. Contudo, o imposto voltará a baixar por causa do desagravamento inscrito no Orçamento do Estado para 2018.
À luz do Programa de Estabilidade apresentado em abril, as alterações aos escalões do IRS terão um impacto de 155 milhões de euros no próximo ano, que se somam aos 230 milhões de euros previstos para 2018.
O mínimo de existência - valor de rendimento livre de IRS - será atualizado em linha com o novo Indexante de Apoios Sociais, embora o PCP reivindique maior abrangência da isenção.
Os escalões serão atualizados em linha com a inflação. E o prazo de entrega por via eletrónica será alargado até 30 de junho.
Os rendimentos com horas extra poderão vir a ter uma menor taxa de retenção na fonte de IRS.
O Governo propõe que, tal como já acontece com o subsídio de férias e de Natal, também o rendimento obtido com “trabalho suplementar” seja sempre “objeto de retenção autónoma” não podendo ser “adicionados às remunerações dos meses em que são pagos”.
Tabelas de IUC e ISV
As tabelas do Imposto Único Automóvel (IUC) e do Imposto sobre Veículos (ISV) serão atualizadas no OE2019, no âmbito do novo sistema de medições poluentes dos automóveis (medições WLTP).
O novo sistema WLTP (Worldwide Harmonized Light Vehicles Teste Procedure) substitui o atual NEDC (New European Driving Cycle).
Teto máximo das propinas desce
O teto máximo das propinas deverá ficar nos 856 euros no próximo ano, menos 212 euros do que o valor aplicado atualmente, segundo anunciou no sábado o Bloco de Esquerda após as negociações com o Governo para o OE2019.
Atualmente, as propinas no Ensino Superior têm um teto máximo de 1.068 euros.
Sacos de plástico a 12 cêntimos
O preço dos sacos de plástico vai aumentar de oito para 12 cêntimos, uma das medidas propostas pelo PAN que constará da proposta do Governo de OE2019.
Atualmente, o valor da contribuição a pagar ao Estado por cada saco de plástico leve com alças é de oito cêntimos, acrescido do IVA à taxa de 23 por cento, o que perfaz o valor total aproximado de 0,10 euros.
Imposto sobe no crédito ao consumo
O Governo quer voltar a penalizar o crédito ao consumo, aumentando o Imposto do Selo sobre estes contratos, segundo uma versão preliminar da proposta de OE2019.
No documento, há uma dupla penalização destes contratos: por um lado, o Governo prevê manter, tal como em orçamentos anteriores, um agravamento das taxas em vigor em 50 por cento. Mas, ainda assim, propõe aumentar estas taxas face às que se encontram atualmente em vigor.
Assim, segundo a proposta de lei, os créditos inferiores a um ano e os descobertos bancários passarão a pagar 0,128% face aos 0,08% atuais e o crédito entre um e cinco anos passa a ser tributado a 1,6 por cento face aos 1% atuais.Saúde, educação e transportes
Perante as críticas sobre a falta de investimento público, António Costa sinalizou que o Governo vai "dar continuidade ao investimento na saúde, educação e infraestruturas".
Durante os comícios de Verão do BE, em 26 de julho, a coordenadora do partido, Catarina Martins, defendeu um investimento na saúde próximo dos seis por cento do PIB e o fim das taxas moderadoras.
Também o PCP e o PEV exigem o reforço do investimento nos serviços públicos, como a saúde, transportes ou educação no OE2019, enquanto o CDS tem elevado o tom das críticas sobre o desinvestimento nos transportes, nomeadamente na ferrovia.
As tabelas do Imposto Único Automóvel (IUC) e do Imposto sobre Veículos (ISV) serão atualizadas no OE2019, no âmbito do novo sistema de medições poluentes dos automóveis (medições WLTP).
O novo sistema WLTP (Worldwide Harmonized Light Vehicles Teste Procedure) substitui o atual NEDC (New European Driving Cycle).
Teto máximo das propinas desce
O teto máximo das propinas deverá ficar nos 856 euros no próximo ano, menos 212 euros do que o valor aplicado atualmente, segundo anunciou no sábado o Bloco de Esquerda após as negociações com o Governo para o OE2019.
Atualmente, as propinas no Ensino Superior têm um teto máximo de 1.068 euros.
Sacos de plástico a 12 cêntimos
O preço dos sacos de plástico vai aumentar de oito para 12 cêntimos, uma das medidas propostas pelo PAN que constará da proposta do Governo de OE2019.
Atualmente, o valor da contribuição a pagar ao Estado por cada saco de plástico leve com alças é de oito cêntimos, acrescido do IVA à taxa de 23 por cento, o que perfaz o valor total aproximado de 0,10 euros.
Imposto sobe no crédito ao consumo
O Governo quer voltar a penalizar o crédito ao consumo, aumentando o Imposto do Selo sobre estes contratos, segundo uma versão preliminar da proposta de OE2019.
No documento, há uma dupla penalização destes contratos: por um lado, o Governo prevê manter, tal como em orçamentos anteriores, um agravamento das taxas em vigor em 50 por cento. Mas, ainda assim, propõe aumentar estas taxas face às que se encontram atualmente em vigor.
Assim, segundo a proposta de lei, os créditos inferiores a um ano e os descobertos bancários passarão a pagar 0,128% face aos 0,08% atuais e o crédito entre um e cinco anos passa a ser tributado a 1,6 por cento face aos 1% atuais.Saúde, educação e transportes
Perante as críticas sobre a falta de investimento público, António Costa sinalizou que o Governo vai "dar continuidade ao investimento na saúde, educação e infraestruturas".
Durante os comícios de Verão do BE, em 26 de julho, a coordenadora do partido, Catarina Martins, defendeu um investimento na saúde próximo dos seis por cento do PIB e o fim das taxas moderadoras.
Também o PCP e o PEV exigem o reforço do investimento nos serviços públicos, como a saúde, transportes ou educação no OE2019, enquanto o CDS tem elevado o tom das críticas sobre o desinvestimento nos transportes, nomeadamente na ferrovia.
Entrega do PEC deixa de ser obrigatória
O OE2019 irá eliminar a obrigatoriedade da entrega do Pagamento Especial por Conta (PEC), uma medida muito reivindicada pelas empresas e que deverá chegar às que têm a sua situação contributiva regularizada, confirmou o ministro das Finanças.
"Prevemos terminar com a obrigatoriedade da entrega do PEC, que neste momento é uma das grandes reivindicações desses setores, substituindo essa obrigatoriedade por um conjunto de outros instrumentos que nalguns casos já existem para que as empresas possam cumprir com as suas obrigações fiscais", disse Centeno.
O OE2017 já previa que o limite mínimo do PEC fosse "reduzido progressivamente até 2019, sendo substituído por um regime adequado de apuramento da matéria coletável (...) através da aplicação de coeficientes técnico-económicos por atividade económica a publicar em portaria".
O OE2019 irá eliminar a obrigatoriedade da entrega do Pagamento Especial por Conta (PEC), uma medida muito reivindicada pelas empresas e que deverá chegar às que têm a sua situação contributiva regularizada, confirmou o ministro das Finanças.
"Prevemos terminar com a obrigatoriedade da entrega do PEC, que neste momento é uma das grandes reivindicações desses setores, substituindo essa obrigatoriedade por um conjunto de outros instrumentos que nalguns casos já existem para que as empresas possam cumprir com as suas obrigações fiscais", disse Centeno.
O OE2017 já previa que o limite mínimo do PEC fosse "reduzido progressivamente até 2019, sendo substituído por um regime adequado de apuramento da matéria coletável (...) através da aplicação de coeficientes técnico-económicos por atividade económica a publicar em portaria".
Bailado com desgaste rápido
Os bailarinos deverão ver reconhecido o estatuto de profissão de desgaste rápido, no próximo ano, segundo uma versão preliminar da proposta de OE2019.
"São equiparadas a profissões de desgaste rápido o bailado clássico ou contemporâneo exercido ao abrigo de contrato de prestação de serviços ou de contrato de trabalho a termo certo", lê-se na secção relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), no capítulo dedicado aos impostos diretos.
Entretanto, o BE anunciou no sábado que chegou a acordo com o Governo para que, no OE2019 o IVA do espetáculo se reduza dos atuais 13 por cento para os seis por cento.
Os bailarinos deverão ver reconhecido o estatuto de profissão de desgaste rápido, no próximo ano, segundo uma versão preliminar da proposta de OE2019.
"São equiparadas a profissões de desgaste rápido o bailado clássico ou contemporâneo exercido ao abrigo de contrato de prestação de serviços ou de contrato de trabalho a termo certo", lê-se na secção relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), no capítulo dedicado aos impostos diretos.
Entretanto, o BE anunciou no sábado que chegou a acordo com o Governo para que, no OE2019 o IVA do espetáculo se reduza dos atuais 13 por cento para os seis por cento.
No entanto, a isenção de Imposto sobre o IVA de que beneficiavam os "artistas tauromáquicos" vai acabar no próximo ano.
A medida é a concretização da promessa feita ao PAN pelo secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno Santos, e o líder do grupo parlamentar do PS, Carlos César.
Na proposta de Orçamento é feita uma alteração ao código do IVA onde se especifica quem está isento de imposto, desaparecendo a menção aos artistas tauromáquicos.
Cultura e Ciência com verbas reforçadas
O Governo vai propor "o maior orçamento de sempre na Cultura" para o próximo ano e a Ciência "vai ter o maior aumento orçamental", disse António Costa, em Caminha.
Na área da Ciência, o Governo afirma que vai "cumprir o compromisso de criar cinco mil lugares de emprego científico, entre setor público e privado".
Já em 13 de julho, no debate sobre o Estado da Nação, Costa tinha avançado que as verbas para investigação e desenvolvimento vão atingir 1,5 por cento do PIB em 2019, "reforçando a convergência com o objetivo de três por cento do PIB em 2030".
Desempregados de longa duração
O Governo e o Bloco de Esquerda acordaram uma medida que alarga o subsídio social de desemprego a desempregados de longa duração com 52 anos de idade ou mais, através de alterações na condição de recurso.
A deputada do BE Mariana Mortágua anunciou no sábado uma nova "prestação ponte" para os desempregados que têm mais de 52 anos e que, devido à condição de recursos, não conseguem aceder atualmente ao subsídio social e desemprego. A medida deverá abranger cerca de três mil pessoas.
A regra até agora, lembrou Mariana Mortágua, previa que "poderia aceder quem tivesse um rendimento inferior a 80 por cento do IAS (indexante dos apoios sociais), ou seja, 343 euros, e passou a ser 100% do IAS, ou seja, 428 euros".
A medida é a concretização da promessa feita ao PAN pelo secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno Santos, e o líder do grupo parlamentar do PS, Carlos César.
Na proposta de Orçamento é feita uma alteração ao código do IVA onde se especifica quem está isento de imposto, desaparecendo a menção aos artistas tauromáquicos.
Cultura e Ciência com verbas reforçadas
O Governo vai propor "o maior orçamento de sempre na Cultura" para o próximo ano e a Ciência "vai ter o maior aumento orçamental", disse António Costa, em Caminha.
Na área da Ciência, o Governo afirma que vai "cumprir o compromisso de criar cinco mil lugares de emprego científico, entre setor público e privado".
Já em 13 de julho, no debate sobre o Estado da Nação, Costa tinha avançado que as verbas para investigação e desenvolvimento vão atingir 1,5 por cento do PIB em 2019, "reforçando a convergência com o objetivo de três por cento do PIB em 2030".
Desempregados de longa duração
O Governo e o Bloco de Esquerda acordaram uma medida que alarga o subsídio social de desemprego a desempregados de longa duração com 52 anos de idade ou mais, através de alterações na condição de recurso.
A deputada do BE Mariana Mortágua anunciou no sábado uma nova "prestação ponte" para os desempregados que têm mais de 52 anos e que, devido à condição de recursos, não conseguem aceder atualmente ao subsídio social e desemprego. A medida deverá abranger cerca de três mil pessoas.
A regra até agora, lembrou Mariana Mortágua, previa que "poderia aceder quem tivesse um rendimento inferior a 80 por cento do IAS (indexante dos apoios sociais), ou seja, 343 euros, e passou a ser 100% do IAS, ou seja, 428 euros".
Função Pública
Os sindicatos da função pública exigem aumentos salariais para 2019 entre 3% e 4%, além do descongelamento das progressões. Os trabalhadores do Estado não são aumentados desde 2009.A regra que obriga os funcionários públicos a reformarem-se aos 70 anos de idade também poderá chegar ao fim em 2019. O objetivo do Governo é colocar um ponto final a este regime que existe há quase um século.
As propostas iniciais apresentadas pelo executivo variavam entre cinco e 35 euros, dependendo do número de trabalhadores abrangidos. Porém, ainda não é conhecida a proposta final do Governo.
Os sindicatos da função pública exigem aumentos salariais para 2019 entre 3% e 4%, além do descongelamento das progressões. Os trabalhadores do Estado não são aumentados desde 2009.A regra que obriga os funcionários públicos a reformarem-se aos 70 anos de idade também poderá chegar ao fim em 2019. O objetivo do Governo é colocar um ponto final a este regime que existe há quase um século.
As propostas iniciais apresentadas pelo executivo variavam entre cinco e 35 euros, dependendo do número de trabalhadores abrangidos. Porém, ainda não é conhecida a proposta final do Governo.
O ministro das Finanças, Mário Centeno, já disse que o Governo tem disponíveis 50 milhões de euros para aumentar os salários dos funcionários públicos.
Entretanto, o BE voltou a propor este ano uma redução das contribuições para a ADSE em 2019 (atualmente 3,5 por cento por mês) que, caso seja aprovada, resultará num aumento do rendimento líquido disponível para funcionários e pensionistas do Estado.
Durante o debate do Estado da Nação, a 13 de julho, o primeiro-ministro anunciou a contratação de mil funcionários públicos qualificados em 2019.
Progressões faseadas
Na negociação com os sindicatos da administração pública, o Ministério das Finanças começou por apresentar um anteprojeto que previa o pagamento faseado das progressões na carreira em 2019, à semelhança do que aconteceu este ano, atirando para 2020 a conclusão do faseamento.
No entanto, o executivo acabou por recuar, garantindo aos sindicatos, na última reunião, na sexta-feira, que quem reunir as condições para progredir em 2019 verá o acréscimo salarial pago até final do próximo ano.
Na proposta inicial o Governo também estabelecia que os prémios de desempenho voltam a ser possíveis no próximo ano, mas será paga apenas metade do valor. Além disso, apenas os trabalhadores que não progredirem em 2018 e 2019 poderão ter direito a prémios ou a progressões por opção gestionária.
Quanto às progressões de 2018, o documento replica o OE2018 e estipula que 50 por cento do acréscimo salarial terá de ser pago até 30 de abril de 2019, sendo 75 por cento pagos em 1 de maio e 100 por cento em 1 de dezembro.
Entretanto, o BE voltou a propor este ano uma redução das contribuições para a ADSE em 2019 (atualmente 3,5 por cento por mês) que, caso seja aprovada, resultará num aumento do rendimento líquido disponível para funcionários e pensionistas do Estado.
Durante o debate do Estado da Nação, a 13 de julho, o primeiro-ministro anunciou a contratação de mil funcionários públicos qualificados em 2019.
Progressões faseadas
Na negociação com os sindicatos da administração pública, o Ministério das Finanças começou por apresentar um anteprojeto que previa o pagamento faseado das progressões na carreira em 2019, à semelhança do que aconteceu este ano, atirando para 2020 a conclusão do faseamento.
No entanto, o executivo acabou por recuar, garantindo aos sindicatos, na última reunião, na sexta-feira, que quem reunir as condições para progredir em 2019 verá o acréscimo salarial pago até final do próximo ano.
Na proposta inicial o Governo também estabelecia que os prémios de desempenho voltam a ser possíveis no próximo ano, mas será paga apenas metade do valor. Além disso, apenas os trabalhadores que não progredirem em 2018 e 2019 poderão ter direito a prémios ou a progressões por opção gestionária.
Quanto às progressões de 2018, o documento replica o OE2018 e estipula que 50 por cento do acréscimo salarial terá de ser pago até 30 de abril de 2019, sendo 75 por cento pagos em 1 de maio e 100 por cento em 1 de dezembro.
Contagem para carreiras especiais
O Governo aprovou em Conselho de Ministros em 4 de outubro o decreto-lei que define que os professores vão recuperar dois anos, nove meses e 18 dias do tempo de serviço efetuado no âmbito do descongelamento das carreiras.
As estruturas sindicais dos professores reclamam a contabilização de nove anos, quatro meses e dois dias, mas o Governo tem defendido que a medida teria um impacto orçamental difícil de comportar no Orçamento do Estado do próximo ano.
À exigência de contagem do tempo de serviço dos professores juntam-se outras carreiras especiais da função pública, como enfermeiros, funcionários judiciais, guardas prisionais, polícias e profissionais da GNR.
Descontos no IRS de emigrantes
Uma das primeiras medidas anunciadas pelo primeiro-ministro, António Costa, que, em agosto, quando afirmou que o OE2019 terá "incentivos fortes" para fazer regressar a Portugal quem emigrou entre 2011 e 2015, desde benefícios fiscais a deduções dos custos do regresso.
Segundo uma versão preliminar da proposta de OE2019, os emigrantes que regressem a Portugal a partir do próximo ano apenas vão pagar metade do IRS.
Segundo o documento, só poderão beneficiar do desagravamento fiscal os contribuintes que sejam considerados residentes em Portugal entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2020, não tenham sido considerados residentes em Portugal em qualquer dos "três anos anteriores", ou seja, entre 2016 e 2018, e "tenham sido residentes em território português" antes de 2016.
Após aceder a este novo regime, a tributação de apenas 50 por cento dos rendimentos obtidos só se manterá para os rendimentos obtidos entre 2019 e 2023.
Também as taxas de retenção na fonte mensais relativas a estes rendimentos devem ser consideradas por 50 por cento.
c/ Lusa
O Governo aprovou em Conselho de Ministros em 4 de outubro o decreto-lei que define que os professores vão recuperar dois anos, nove meses e 18 dias do tempo de serviço efetuado no âmbito do descongelamento das carreiras.
As estruturas sindicais dos professores reclamam a contabilização de nove anos, quatro meses e dois dias, mas o Governo tem defendido que a medida teria um impacto orçamental difícil de comportar no Orçamento do Estado do próximo ano.
À exigência de contagem do tempo de serviço dos professores juntam-se outras carreiras especiais da função pública, como enfermeiros, funcionários judiciais, guardas prisionais, polícias e profissionais da GNR.
Descontos no IRS de emigrantes
Uma das primeiras medidas anunciadas pelo primeiro-ministro, António Costa, que, em agosto, quando afirmou que o OE2019 terá "incentivos fortes" para fazer regressar a Portugal quem emigrou entre 2011 e 2015, desde benefícios fiscais a deduções dos custos do regresso.
Segundo uma versão preliminar da proposta de OE2019, os emigrantes que regressem a Portugal a partir do próximo ano apenas vão pagar metade do IRS.
Segundo o documento, só poderão beneficiar do desagravamento fiscal os contribuintes que sejam considerados residentes em Portugal entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2020, não tenham sido considerados residentes em Portugal em qualquer dos "três anos anteriores", ou seja, entre 2016 e 2018, e "tenham sido residentes em território português" antes de 2016.
Após aceder a este novo regime, a tributação de apenas 50 por cento dos rendimentos obtidos só se manterá para os rendimentos obtidos entre 2019 e 2023.
Também as taxas de retenção na fonte mensais relativas a estes rendimentos devem ser consideradas por 50 por cento.
c/ Lusa
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