Parlamento aprova diploma que agiliza processos de crianças estrangeiras à guarda do Estado

| Política

O parlamento aprovou hoje, em votação final global, um texto com origem num projeto de lei do BE para agilizar a regularização da situação de crianças à guarda do Estado.

O texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao projeto de lei do BE e com alterações introduzidas pelo PS, foi sujeito a votação eletrónica, merecendo 200 votos favoráveis e uma abstenção, vinda da bancada do PS.

Para ser aprovada, a iniciativa necessitou da maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções (116), uma vez que revestia a forma de lei orgânica.

O diploma visa dar a "proteção devida a crianças, filhas de cidadãos estrangeiros que faleceram, desapareceram ou estão em condição irregular em Portugal" e se encontram à guarda do Estado.

No caso de uma criança ou jovem de nacionalidade estrangeira confiada pelo Estado a uma instituição, o projeto entende que o Estado deve agilizar "a naturalização ou a atribuição de autorizações de residência às crianças nestas condições".

O texto propõe alterações à Lei da Nacionalidade, à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e ao Regime Jurídico sobre Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional, para que "haja uma efetiva regularização do estatuto jurídico de crianças com nacionalidade estrangeira".

 

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Constitucionais,

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