O CDS-PP que votou contra as alterações à lei de financiamento dos partidos, juntamente com o PAN, está satisfeito com a decisão de Marcelo Rebelo de Sousa. Já o PS, PSD, PCP e Bloco de Esquerda, que aprovaram o diploma têm agora reações diferentes.
Para Carlos César, a mensagem do Presidente da República que “enquadra o veto” é “excecionalmente relevante pela forma como é encimada, desde logo com uma declaração sobre a importância de natureza estrutural da legislação que envolve o financiamento dos partidos políticos e a consideração, daquilo que às vezes, parece esquecido. Que é o carácter essencial dos partidos na construção da democracia. Sem partidos políticos não há democracia”.
“Sem partidos políticos fortes e um regime transparente que os envolva também a democracia fica fragilizada”, sublinhou.
“Este veto do senhor Presidente da República é essencialmente assente em questões de natureza procedimental, desde logo, o senhor Presidente da República anui na necessidade de de forma urgente corresponder a solicitações e dúvidas que tinham origem no Tribunal Constitucional e salienta sobre dois aspetos dessa legislação a necessidade de publicidade e maior transparência quanto às razões que envolveram e que justificaram as decisões tomadas em matéria dos limites de financiamento dos partidos políticos e do regime da clarificação do regime de isenção de IVA dos partidos políticos”.
O líder da bancada parlamentar do PS recorda que o “limite de financiamento dos partidos políticos tem a ver com a perceção de iniciativas de alguns partidos, como por exemplo a Festa do Chão da Lagoa, promovida pelo PSD ou a Festa do Avante, promovida pelo Partido Comunista, tinham um deficiente enquadramento do ponto de vista da legislação e não estavam devidamente clarificadas”.
“Quanto à questão de isenção do IVA, a convicção do legislador é de que houve apenas uma clarificação, ou seja a Assembleia reafirmou aquilo que no seu entendimento já devia ser a interpretação adequada do normativo que estava em vigor”, esclareceu."O PS está naturalmente aberto a que essa discussão se faça no parlamento com maior nitidez, com maior clareza, com maior exposição", alertando ser necessária a concordância de todos os partidos.
Carlos César admitiu que houve "défice de publicidade e informação" na alteração à lei do financiamento dos partidos e, sem esclarecer se pretende confirmar o diploma, manifestou abertura para nova discussão "com mais clareza".
"A verdade é que não houve informação sobre esta matéria, a verdade é que houve um défice de publicidade, de esclarecimento sobre estes assuntos", afirmou o líder parlamentar e presidente do PS, Carlos César.
"Sei que o PSD está numa posição de suspensão em relação a decisões sobre muitas matérias em virtude do processo de eleição de liderança. Mas se estivermos em condições de, dentro de 15 dias, conforme determina como prazo mínimo o regimento, de apreciar em plenário esta matéria, assim acontecerá. Isso depende naturalmente da opinião de todos os partidos", refere.
BE disponível para melhorar a lei
O Bloco de Esquerda manifestou-se disponível para “melhorar a lei” vetada pelo Chefe de Estado, considerando que a nova apreciação na Assembleia da República “deverá corrigir as deficiências de escrutínio público apontadas pelo Presidente da República”.
"O Bloco de Esquerda regista que o Presidente da República não questiona a constitucionalidade do diploma, nem identifica razões de conteúdo na fundamentação do seu veto", refere o partido hoje em comunicado.
O Bloco de Esquerda, "mantém-se disponível para melhorar a lei, sempre salvaguardando as correções recomendadas pelo Tribunal Constitucional junto dos partidos, de modo a assegurar a solidez constitucional da lei do financiamento dos partidos e o rigor da fiscalização das suas contas".
Com esta decisão do Presidente da República, o Parlamento realizará nova apreciação de uma iniciativa legislativa que gerou grande controvérsia e debate na sociedade. Essa apreciação deverá corrigir as deficiências de escrutínio público apontadas pelo Presidente da República ao processo anterior", sublinha o BE.
PSD encara decisão com “toda a naturalidade”
Hugo Soares, líder parlamentar do PSD, afirma que o veto do Presidente da República às alterações à lei do financiamento dos partidos é encarado pelo seu partido “com toda a naturalidade”.
“Esta, como sabem, é uma matéria que foi amplamente discutida na Assembleia da República, durante mais de um ano. É uma matéria que criou grande sensibilidade em vários setores da sociedade. E por isso o grupo parlamentar do PSD entende que não à pressa absolutamente nenhuma em tomar nenhuma decisão em cima daquilo que é o veto do senhor Presidente”, afirmou o líder parlamentar.
Hugo Soares recordou que o PSD está num processo de eleição de nova liderança, e “por isso o grupo parlamentar, com toda a naturalidade e tranquilidade esperará que seja eleita uma nova comissão política nacional para pode dar as instruções devidas ao grupo parlamentar”.
“Durante muitos anos o PSD, com toda a naturalidade, conviveu com a atual lei. Por isso não vemos com nenhum motivo de especial preocupação este veto. Se a lei funcionou até aqui poderá funcionar também nos meses que se seguirão. Até que haja, ou não, uma nova alteração”, acrescentou.
De acordo com o presidente do Grupo Parlamentar do PSD, as alterações à lei de financiamento dos partidos "estiveram um ano" na Assembleia da República em análise, tendo sido "objeto de um grupo de trabalho".
"Foi apresentada na Comissão de Assuntos Constitucionais a 18 de outubro, foi discutida em plenário e votada em plenário. O senhor Presidente da República considera que houve falta de escrutínio público. Ora, não é em uma ou duas semanas que essa questão pode ficar resolvida", frisou.
Hugo Soares fez mesmo questão de salientar que, na sequência do veto do Presidente da República, "não houve qualquer derrota dos partidos, porque em democracia as instituições funcionam com toda a naturalidade".
"O Presidente da República tem o direito de vetar, vetou. Em outras ocasiões, o Presidente da República promulga. Tenho a certeza absoluta que são muito mais as vezes em que promulga do que usa o veto. Desta vez decidiu devolver o decreto à Assembleia da República, o parlamento fará o seu trabalho - e o Grupo Parlamentar do PSD também", acrescentou.
Parlamento deve reconfirmar alterações
O PCP não vê motivo para que as alterações não sejam confirmadas pela Assembleia da República “e reafirmará a sua posição de discordância frontal sobre alterações que vão no sentido da manutenção dos traços essenciais da lei de 24 de abril de 2003 e da exigência da confirmação de melhorias no seu conteúdo”.
O dirigente comunista José Capucho recorda que as alterações à lei de financiamento “não foram por iniciativa de nenhum partido, não foi por nenhum partido apresentar um projeto de alteração à lei, foi por iniciativa do Tribunal Constitucional”.
O dirigente comunista José Capucho recorda que as alterações à lei de financiamento “não foram por iniciativa de nenhum partido, não foi por nenhum partido apresentar um projeto de alteração à lei, foi por iniciativa do Tribunal Constitucional”.
"Conhecendo o Presidente da República o alcance concreto das alterações, a sua decisão de veto, sem fundamento no seu conteúdo, que não é alterável pelas mentiras e manipulações que sobre elas foram bastamente produzidas, merece a discordância e crítica do PCP", afirmou, questionando "os critérios" do chefe de Estado sobre "questões de relevante importância face ao desenvolvimento de campanhas públicas baseadas no populismo".Para o PCP, não está nem nunca esteve em causa a prestação de contas e o seu rigor. O que condena é a evocação de regras para a ingerência, a devassa e o condicionamento da atividade e da liberdade de organização política”.
Segundo José Capucho, “para o PCP, o financiamento dos partidos deve, no essencial, decorrer da sua própria iniciativa de ação dos seus militantes e apoiantes e não de financiamento do Estado. Sem prejuízo da expressão financeira correspondente ao lugar que lhes é reconhecido pela Constituição, ao mesmo tempo que deve continuar proibido o financiamento por empresas e grupos económicos e financeiros”.
O membro da comissão política do Comité Central recorda que “o PCP é um partido com identidade própria, não é, nem será um departamento do Estado ou uma sucursal política dos grupos económicos e financeiros”.
Veto era “compreensível”
Nuno Magalhães, líder parlamentar do CDS-PP considera que o veto de Marcelo era “compreensível, esperado e até inevitável”. O deputado centrista quer que os restantes partidos sigam os passos do CDS e rejeitem o diploma.
“Congratulamo-nos com este veto, que consideramos compreensível, esperado e até inevitável, face à reação da opinião pública, e bem. A presidente do CDS-PP deu uma conferência de imprensa e apelou para que isso acontecesse”, afirmou.
Nuno Magalhães defende que, com Marcelo Rebelo de Sousa a devolver esta matéria à Assembleia da República, os restantes grupos parlamentares se devem “juntar ao CDS-PP e votar contra as alterações”.
“Iríamos apresentar um projeto no sentido de revogar estas duas normas, as que toram excecionais as regras do IVA para os partidos e que eliminam o teto de financiamento. O projeto está pronto, mas esperamos que haja bom senso dos grupos parlamentares e que rejeitem esta lei, dando cumprimento ao veto do Presidente da República”, frisou.
Para o líder parlamentar do CDS-PP o caminho imediato é dar cumprimento ao veto.
Parlamento "tem condições de confirmar as alterações"
O PEV reiterou que as alterações à lei do financiamento dos partidos "são adequadas e oportunas", considerando que o Parlamento "tem condições de confirmar" o diploma vetado pelo Presidente da República, apesar de admitir nova discussão em plenário.
"Respeitando a decisão do senhor Presidente da República e admitindo até que possa haver uma nova discussão no plenário da Assembleia da República, consideramos que a Assembleia da República tem condições de confirmar as alterações que foram aprovadas em dezembro passado", disse aos jornalistas o deputado do PEV José Luís Ferreira.
De acordo com o deputado, "Os Verdes votaram favoravelmente as alterações à lei do financiamento dos partidos aprovada em dezembro porque consideraram e consideram que as alterações eram adequadas e oportunas".Para José Luís Ferreira, "a lei atual apresenta problemas de ordem constitucional", problema para o qual o próprio Tribunal Constitucional chamou à atenção.
"Recordo também que esta lei foi agendada e com a distribuição de tempos por consenso na conferência de líderes, sem oposição de nenhuma força política, inclusivamente das que votaram contra", acrescentou ainda.
Sobre as duas questões em relação às quais o Presidente da República chama a atenção, o teto da angariação de fundos e à isenção do pagamento do IVA, o deputado do PEV começou por afirmar que "os Verdes defenderam sempre um sistema de financiamento dos partidos semipúblico".
"Nessa circunstância consideramos que não faz nenhum sentido estar a estabelecer limites para a própria atividade dos partidos que desenvolvem as suas atividades com o objetivo de angariar fundos, naturalmente desde que haja controlo, desde que haja transparência e desde que haja fiscalização", justificou.
José Luís Ferreira explicou ainda que "relativamente ao IVA, na perspetiva dos Verdes, não há qualquer alteração ao regime, o que há é apenas a clarificação que era preciso fazer uma vez que a Autoridade Tributária muitas vezes decidia de forma discricionária".
"Nós temos exemplos nos Verdes onde a Autoridade Tributária considerou que a convenção dos Verdes não encaixava no conceito de atividade partidária", exemplificou.
C/Lusa
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