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O texto base foi anunciado pelo deputado João Oliveira, em conferência de imprensa, e fixa o principio da gestão pública dos serviços.
João Oliveira explicou ainda nesta conferência de imprensa que este acordo entre o PS e PCP revoga a anterior Lei de Bases da Saúde
O anúncio do acordo entre o PCP e o PS para viabilizar a lei de bases da saúde, feito há pouco no parlamento. Antes de ser tornado público este entendimento, a ministra da Saúde voltava a sublinhar a importância de mudar a legislação atual.
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