O Procurador Geral da República pediu a fiscalização sucessiva desta lei que se encontra em vigor desde fevereiro passado, um diploma exigido pela troika para controlo das dívidas em atraso da administração pública.
Em causa está um ponto concreto da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, os autarcas consideram que a definição do conceito de "dirigente" viola a Constituição.
A notícia é avançada no jornal i desta quarta feira.
(C/Elsa Ferreira)
