PR promulga decreto de execução orçamental

por RTP

O Presidente da República dá luz verde ao documento que estabelece as regras de execução do Orçamento do Estado para 2022.

O Governo aprovou, em 28 de julho, em Conselho de Ministros, a versão final do decreto-lei que estabelece as normas de execução do OE2022.

Durante o `briefing` do Conselho de Ministros, a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, sublinhou que o decreto-lei "visa garantir o controlo da execução orçamental, também flexibilizando algumas regras que vigoravam até agora".

Na semana anterior, também em Conselho de Ministros, o Governo tinha aprovado o decreto-lei na generalidade.

Em causa está o diploma que "visa garantir um controlo adequado da execução orçamental, indispensável ao cumprimento do disposto na Lei do Orçamento do Estado para 2022".

O Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) entrou em vigor em final de junho, depois de sucessivos atrasos, devido ao seu chumbo inicial e às eleições.

O Presidente da República publicou o Orçamento em junho, considerando que chumbá-lo teria consequências gravosas. Marcelo Rebelo de Sousa qualificou-o de plano de intenções com limitações evidentes.
Reportagem de 18 de junho de 2022

O primeiro-ministro considerou a promulgação do Orçamento do Estado uma "excelente notícia para os portugueses" e não comentou os reparos do Presidente da República.
Reportagem de 18 de junho de 2022
Em 2020 e 2021 não foi publicado o respetivo decreto-lei de execução orçamental (DLEO), tendo o Governo considerado que se mantinha em vigor o DLEO de 2019 até à aprovação de um novo.

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