PR recorre ao TC e pede fiscalização preventiva sobre procriação medicamente assistida

por Antena 1

Lusa

O Presidente da República requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva do diploma sobre procriação medicamente assistida.

É a primeira vez que o chefe de Estado envia um diploma para o Tribunal Constitucional desde que tomou posse em 2016.

O diploma tinha sido chumbado no Constitucional no ano passado e agora o Presidente quer perceber se está conforme a constituição.

O objetivo é verificar a conformidade das normas agora aprovadas com a Constituição à luz da sua própria jurisprudência.

Em 19 de julho, a Assembleia da República aprovou em votação final global a alteração ao regime jurídico da gestação de substituição, mas que não incluiu a revogabilidade do consentimento da gestante até ao nascimento da criança imposta pelo TC.

Na nota, Marcelo Rebelo de Sousa lembra que “o regime anteriormente aprovado foi declarado inconstitucional” por um acórdão do TC de 24 abril de 2018.

“O entendimento que fez vencimento no Tribunal foi o da inconstitucionalidade do regime, na parte em que não admite a revogação do consentimento da gestante de substituição até à entrega da criança aos ‘beneficiários’, por violação do direito daquela ao desenvolvimento da personalidade, interpretado de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana, e do direito de constituir família, em consequência de uma restrição excessiva a estes direitos”, refere.
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