Presidente da República envia Carta de Direitos Digitais para TC

por RTP

O Presidente da República já pediu ao Tribunal Constitucional que se pronuncie sobre a controversa Carta dos Direitos Humanos na Era Digital. Em causa está essencialmente um dos artigos, que levanta dúvidas de ameaça à liberdade de expressão e há mesmo que fale em censura.

Marcelo Rebelo de Sousa já tinha promulgado o diploma, mas admite agora pedir a chamada fiscalização sucessiva.
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