Presidente pede ao Constitucional fiscalização preventiva do acesso a e-mails e mensagens eletrónicas

por RTP

Marcelo Rebelo de Sousa pediu ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva do acesso a e-mails e mensagens eletrónicas, no âmbito da lei do cibercrime, face a dúvidas quanto às alterações do decreto, aprovado no Parlamento. Nomeadamente se o Ministério Público deve ter acesso a comunicações eletrónicas sem ter autorização de um juiz.

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