PS avisa Governo que vota contra alteração legislativa para criar PSU tal como está

O PS avisou hoje o Governo que votará contra a proposta de lei para criar a Prestação Social Única (PSU) "tal como ela se encontra", apresentando condições para poder vir a viabilizar uma proposta de lei.

"O GPPS entende que várias opções incluídas no decreto-lei autorizado, e amplamente divulgadas no discurso dos responsáveis do Governo e da AD, são merecedoras de crítica e afastam-se de valores fundamentais de um verdadeiro Estado Social, pelos quais nos temos batido ao longo dos anos em matéria de direitos, proteção social, cidadania e dignidade das pessoas. Assim, o PS não pode deixar de manifestar a sua oposição e de votar em conformidade", pode ler-se numa carta, à qual a agência Lusa teve acesso, enviada ao ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Abreu Amorim, pelo líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias.

De acordo com o dirigente do PS, "o GPPS não pode senão votar contra uma proposta de alteração legislativa e a proposta tal como ela se encontra".

"Permanece, todavia, disponível para viabilizar, caso o Governo julgue essencial fazê-lo via proposta de lei, um diploma de criação da PSU que estabeleça a fusão das diferentes prestações nos seus termos essenciais", começa por referir.

Outra das condições para uma eventual aprovação é que esse diploma "remeta para regulamentação pelo Governo por decreto-lei as opções concretas do Governo nos pontos mais concretos" que são explicitados pelo PS na mesma carta, referindo que deve esse decreto-lei "explicitar o valor de referência previsto para o momento inicial da nova prestação".

O PS começa por referir que a criação de uma PSU foi "prevista como um importante avanço, permitindo ganhos significativos na simplificação e transparência" e "também na gestão, eficácia e eficiência do próprio sistema de segurança social".

"O reconhecimento desta importância teve tradução na inscrição da Prestação Social Única como marco do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), que atribuía também investimento significativo à digitalização e melhoria dos sistemas de informação da segurança social cruciais para permitir estes e outros desenvolvimentos, e no pedido a uma entidade internacional, a OCDE, para apoiar este processo com um estudo que foi concluído e tornado público em 2025", refere, acrescentando que quando se deu a transição para o Governo de Luís Montenegro "estes desenvolvimentos encontravam-se em curso".

Segundo o PS, "dois anos depois, e com o prazo definido no PRR próximo do fim", o Governo da AD enviou para o parlamento esta iniciativa, onde estão "várias das opções relativas à sua modelação e operacionalização que não merecem concordância" dos socialistas, além de outras que "ficam por esclarecer, remetidas para portaria".

"(...) a metodologia da autorização legislativa impede, na prática, o escrutínio por via de apreciação parlamentar em momento posterior, caso esta seja entendida como relevante pelos Grupos Parlamentares", condena.

Entre as críticas está a ausência de "quaisquer estimativas de impactos previstos" e o facto de haver uma "incógnita quanto a várias vertentes fundamentais da PSU, com vários pressupostos remetidos para portaria", alterações na condição de recursos que "condicionam o acesso e o valor da prestação e não se encontram definidos no decreto-lei autorizado" e "alterações restritivas à condição de recursos que comprometem objetivamente o alcance da medida no combate à pobreza e terão impacto no número de beneficiários".

"A insistência numa ideia de trabalho social obrigatório, quando o trabalho social e outros mecanismos de ativação, tal como a aceitação de emprego conveniente ou de formação profissional, sem prejuízo de ajustamentos, já existem com consequências nas políticas públicas de proteção social, em condições adequadas a cada beneficiário numa lógica de capacitação e de inclusão e não de estigmatização, punição ou exclusão", apontam ainda.