PSD quer comissão de acompanhamento da descentralização resultante de acordo com PS

| Política

A criação de uma comissão de acompanhamento da transferência de competências para as autarquias, prevista no acordo entre o PSD e o Governo, consta das alterações sociais-democratas à proposta de lei-quadro da descentralização, em discussão no parlamento.

"É criada uma comissão de acompanhamento da descentralização integrada por representantes de todos os grupos parlamentares, do Governo, da Associação Nacional de Municípios Portugueses [ANMP] e da Associação Nacional de Freguesias, que avaliará a adequabilidade dos recursos financeiros de cada área de competências", propõe o PSD nas alterações à proposta da lei-quadro da descentralização.

A criação da comissão está incluída na declaração conjunta assinada em abril, pelo Governo e pelo PSD, para viabilizar a aprovação da lei-quadro da descentralização e da revisão da Lei das Finanças Locais, assim como "o princípio do gradualismo para que todas as autarquias locais assumam as novas competências até 2021".

Nesse sentido, os sociais-democratas defendem que a transferência das novas competências, concretizadas "através de diplomas legais de âmbito setorial relativos às diversas áreas a descentralizar", será "efetuada em 2019, admitindo-se a sua concretização gradual" até janeiro de 2021.

"A transferência das novas competências é objeto de monitorização permanente e transparente da qualidade e desempenho do serviço público, promovendo a adequada participação da comunidade local na avaliação dos serviços descentralizados", propõe o PSD.

A proposta governamental estabelece que, no "período de 2018 a 2021, serão previstas normas específicas na lei do Orçamento do Estado sobre o financiamento das competências a descentralizar", mas sociais-democratas atualizam que nos Orçamentos do Estado de 2019 a 2021 serão inscritos "os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização que incorporam os valores a transferir para as autarquias" que financiam as novas atribuições.

O Governo advoga que as entidades intermunicipais podem participar na gestão das áreas protegidas, mas para o PSD essa competência deve ser confiada "aos órgãos municipais".

Nas propostas de alteração do grupo parlamentar do PS consta, na Educação, que compete aos órgãos municipais "recrutar, selecionar e gerir o pessoal não docente", tal como propõe o Governo, mas precisa-se que "inserido nas carreiras de assistente operacional e de assistente técnico".

A proposta governamental dos órgãos municipais passarem a "autorizar a realização de espetáculos tauromáquicos", contestada pelas autarquias, leva socialistas a substituir essa competência pela de "recrutar, selecionar e gerir os trabalhadores afetos ao património cultural que, sendo classificado, se considere de âmbito local".

Na área do Património, o grupo parlamentar do PS propõe a eliminação da norma que atribuía aos municípios a competência de "proceder à avaliação e reavaliação de imóveis", na sequência da polémica que a medida desencadeou.

"É da competência dos municípios o transporte turístico de passageiros", defendem os socialistas, acrescentando ainda "o serviço público de transporte de passageiros regular, em qualquer dos casos em vias navegáveis interiores", enquanto autoridade de transportes.

Já a norma da proposta do Governo de que "a transferência de competências dos municípios para as freguesias exige aprovação dos órgãos deliberativos dos municípios e das freguesias abrangidas" é eliminada pelos socialistas.

Na produção de efeitos da lei-quadro da descentralização de competências, os dois partidos propõem que só ocorre após a entrada em vigor dos diplomas setoriais, na sequência de serem "consensualizados com a ANMP", para o PSD, e "ouvida" a associação na ótica do PS.

O grupo de trabalho parlamentar da descentralização devia ter efetuado hoje a votação indiciária das alterações, mas decidiu adiar essa votação, perante os protestos do PCP, Bloco de Esquerda e CDS-PP de que não tinham condições para o fazer, em virtude de o quadro comparativo ter sido distribuído uma hora antes da reunião.

Além da proposta do Governo estão em apreciação, sobre a mesma matéria, iniciativas de PSD, CDS-PP, PCP, BE e PAN.

Para já, o grupo de trabalho aprovou o adiamento da votação para terça-feira, mas deputados ouvidos pela Lusa admitiram que a data poderá ser alterada na comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, embora no pressuposto da votação final a 18 de julho, juntamente com a revisão da Lei das Finanças Locais, no último plenário da sessão legislativa.

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