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Resposta ao Chega. Governo reafirma base legal de restrições à circulação

por RTP

O Governo já respondeu à providência cautelar interposta pelo partido Chega contra as restrições de circulação. Na contestação, a que a RTP teve acesso, o executivo de António Costa justifica que há base legal para impor as medidas de restrição até terça-feira.

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O Governo sublinha que não foi imposta uma proibição absoluta de circulação e que até existem "amplas exceções". Considera que a situação de calamidade e a lei do sistema de vigilância em Saúde Pública permitem a aplicação de limites na circulação de pessoas.

Na contestação com 195 pontos, o executivo justifica as medidas por causa de um crescimento "exponencial" da epidemia. Esta a resposta à providência cautelar do Chega e que foi entregue no Supremo Tribunal Administrativo.
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