O Governo já foi notificado e está a analisar uma providência cautelar apresentada pelo Chega contra as limitações da circulação no próximo fim de semana. O Tribunal Supremo Administrativo deu 24 horas ao Governo para apresentar a contestação.
O Chega diz que a medida é inconstitucional, desadequada e desproporcional e que só pode ser usada em estado de sítio ou de emergência. Acrescenta ainda que a limitação de circulação colide com vários direitos.
Além disso, o partido considera que a medida também não é proporcional, porque trata todos os concelhos da mesma forma, quando há municípios onde o grau de infecção da Covid 19 é muito maior do que noutros.
