António Pedro Santos - Lusa
O presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, decidiu não admitir o projeto de lei do Chega que visa introduzir a prisão perpétua no Código Penal em alguns tipos de homicídio, sustentando que "viola flagrantemente" a Constituição.
"Já que o senhor deputado se referiu ao meu despacho de não admissão do projeto de lei apresentado pelo Chega, confirmo a não admissão", afirmou o presidente do parlamento.
Santos Silva sustentou que "é um projeto de lei que procurava restabelecer a pena de prisão perpétua em Portugal, viola flagrantemente o artigo 30 da Constituição", pelo que não foi admitido.
Este artigo da Lei Fundamental refere que "não pode haver penas nem medidas de segurança privativas ou restritivas da liberdade com caráter perpétuo ou de duração ilimitada ou indefinida".
O presidente da Assembleia da República alertou igualmente que não admitirá "em nenhuma circunstância projetos de lei que violem tão flagrantemente a Constituição da República Portuguesa".
