Voto antecipado. Governo avisa que "inscrição de terceira pessoa" é "crime eleitoral"

por RTP
Reuters

Depois de a Comissão Nacional de Proteção de Dados ter reconhecido "deficiências" no portal de voto antecipado, que "permitem a inscrição fraudulenta por terceiros", o Ministério da Administração Interna veio esta sexta-feira advertir que "a inscrição de uma terceira pessoa, sem a devida autorização do próprio, constitui crime eleitoral".

"Os dados pessoais a inserir e a consultar no site votoantecipado.mai.gov.pt , para inscrição no voto antecipado, são dados públicos que constam nos cadernos eleitorais e que são afixados nas assembleias de voto e enviados para os delegados dos partidos, como consta da Lei do Recenseamento Eleitoral", começa por assinalar uma nota do gabinete de Francisca Van Dunem.

"A plataforma da Administração Eleitoral está elaborada de acordo com o Artigo 79.ºC da Lei Eleitoral para a Assembleia da República e com a Lei do Recenseamento Eleitoral (cujos sistemas de informação de suporte mereceram parecer favorável vinculativo da Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD)", prossegue o Ministério da Administração Interna.

Mais de 310 mil pessoas inscreveram-se para votar antecipadamente em mobilidade, no domingo, para as eleições legislativas, indicou o Ministério da Administração Interna.

"À luz dos artigos 336.º e 337.º do Código Penal, a inscrição de uma terceira pessoa, sem a devida autorização do próprio, constitui crime eleitoral, sendo que a plataforma da Administração Eleitoral permite fazer a identificação de quem submeteu a inscrição através do email ou do número de telemóvel associados à inscrição", enfatiza a mesma nota.

A Administração Interna sinaliza ainda que, "no caso de um eleitor detetar uma inscrição fraudulenta, feita por terceiro sem autorização, pode reclamar junto da Administração Eleitoral que, após análise, anula a referida inscrição, permitindo assim ao eleitor efetuar uma inscrição legítima".
"Deficiências"
Na quinta-feira, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) admitiu a existência de "deficiências" no portal para o voto antecipado, que permitiriam "a inscrição fraudulenta por terceiros", tendo em vista a votação antecipada por mobilidade.

Em resposta à agência Lusa, a CNPD adiantou que tais deficiências "incluem o voto em mobilidade, o voto em confinamento e o voto para residentes em lares".

Segundo noticiou o Expresso, "a plataforma de agendamento do voto antecipado para as legislativas através da Internet permite o registo em nome de pessoas que constam nos cadernos eleitorais, desde que se saiba o nome completo e a data de nascimento".

"Uma vez dentro da plataforma, é possível assumir o controlo do agendamento do voto antecipado da potencial vítima, uma vez que o intruso passa a ter a capacidade de inserir um endereço de e-mail e um número de telefone, que servem de meios de contacto para gerir todo o processo e receber notificações relacionadas com o processo", escreveu o jornal.

"As falhas detetadas permitem a inscrição fraudulenta por terceiros para voto antecipado por mobilidade, bastando para tal conhecer o nome e data de nascimento ou o número de identificação civil e data de nascimento de uma pessoa", confirmou a Comissão de Proteção de Dados .

A CNPD enfatizou ainda que, "de qualquer modo, isso não afeta o exercício do direito de voto". Contudo, esta situação permite "a consulta por terceiros a inscrições feitas diretamente pelos titulares dos dados, embora os dados de contacto existentes fornecidos pelos titulares se encontrem mascarados, não sendo, por isso, dados a conhecer".

"Também no processo de consulta por terceiros é possível anular uma inscrição genuína no voto antecipado, embora nessa eventualidade o titular dos dados receba uma notificação de alerta, o que o obrigará a nova inscrição".

"Apesar das circunstâncias especiais de pandemia em que vivemos e da necessidade de adaptar procedimentos e criar mecanismos alternativos que permitam aos eleitores exercerem o seu direito fundamental de voto", a conceção de soluções neste domínio "deve sempre pautar-se pelo imprescindível dever de cuidado, exigindo-se que sejam adotadas as medidas necessárias e legalmente previstas para que o direito à proteção de dados seja devidamente salvaguardado".
A posição da CNE
Por sua vez, a Comissão Nacional de Eleições adiantou também na quinta-feira à Lusa que decorreu uma reunião plenária, durante a qual foi deliberado que "não há verdadeiramente acesso a outros dados pessoais por esta via, uma vez que a aplicação apenas retorna a freguesia (ou posto) de recenseamento, em princípio, coincidente com a de residência".

"A inscrição nesta plataforma nunca impede um cidadão que não venha a votar antecipadamente no próximo domingo de exercer o seu direito no dia da eleição".

"A utilização do nome completo ou, em alternativa, do número de identificação civil, juntamente com a data de nascimento, é a forma de acesso à referida plataforma, como, aliás, há anos o tem sido para a consulta ao recenseamento eleitoral", apontou a CNE.

O organismo disse nunca ter recebido "qualquer queixa referente ao uso indevido daqueles dados que, sendo possível, não tem, portanto, constituído um problema real".

"Outras possíveis dificuldades com que um cidadão pirateado possa ver-se confrontado serão facilmente solucionáveis através de um contacto direto com a Secretaria-Geral da Administração Interna, de preferência por correio eletrónico", concluiu a CNE.
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