Consult�rio Jurid�co

06 Jul. 2020 Aten��o aos alimentos de filhos maiores 46m

46m

27 Jun. 2020 O novo regime jur�dico da sucess�o por morte em vigor em Mo�ambique, aprovado pela Lei n.� 23/2019 de 23 de Dezembro. 14m

14m

22 Jun. 2020 A ac��o penal, em que iremos abordar nomeadamente o exerc�cio da ac��o penal, extin��o do direito de queixa, ren�ncia e desist�ncia. 13m

13m

15 Jun. 2020 Contrato de transporte a�reo internacional de passageiros. 8m

8m

06 Jun. 2020 Crian�as que nascem em Portugal, de pais que ainda n�o est�o em situa��o regular no pa�s. 8m

8m

04 Jun. 2020 Governo aprova despacho que introduz um procedimento simplificado de instru��o de pedidos de concess�o de autoriza��o de resid�ncia prevista nos artigos 88�, n� 2 e artigo 89�, n� 2 da Lei de Estrangeiros 6m

6m

01 Jun. 2020 Governo aprova despacho que introduz um procedimento simplificado de instru��o de pedidos de concess�o de autoriza��o de resid�ncia prevista nos artigos 88�, n� 2 e artigo 89�, n� 2 da Lei de Estrangeiros 44m

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26 Mai. 2020 Pena de morte em Portugal 4m

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25 Mai. 2020 Pena de morte em Portugal 47m

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18 Mai. 2020 Parlamento portugues est� a preparar a altera��o da lei da nacionalidade. 50m

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09 Mai. 2020 Explica��o sobre situa��o de calamidade 6m

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05 Mai. 2020 Impacto juridico do estado de emerg�ncia 7m

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