Consultório Jurídico - Semanal

No Consultório Jurídico de hoje vamos tratar da acção penal, em que iremos abordar nomeadamente o exercício da acção penal, extinção do direito de queixa, renúncia e desistência. |31 ago. 2020

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Duração: 48min

Género: Informação

RDP África

Um espaço de esclarecimento sobre os problemas e questões da imigração e legalização com o Jurista Adriano Malalane.As dúvidas colocadas pelos ouvintes.

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Género: Informação RDP África

Um espaço de esclarecimento sobre os problemas e questões da imigração e legalização com o Jurista Adriano Malalane.As dúvidas colocadas pelos ouvintes.

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episódios disponíveis

23 mar. 2024 Ep. 11

Cônjuge sobrevivo face à herança

alteração introduzida no Código Civil em 1 de Setembro de 2018, que veio permitir que através de convenção antenupcial é possível renunciar à condição de herdeiro pelo cônjuge sobrevivo

16 mar. 2024 Ep. 10

Obrigações de trato sucessivo e respetiva prescrição.

São obrigações de trato sucessivo, nos termos do artigo 781º do Código Civil, as obrigações que podem ser liquidadas em duas ou mais prestações, em que a falta de realização de uma delas importa o vencimento de todas.

09 mar. 2024 Ep. 9

Regimes de bens no casamento previstos na lei portuguesa.

A diferença entre a doação e a herança, e o significado do regime supletivo legal de bens e o caso em que é obrigatório por lei adotar um determinado regime de bens quando duas pessoas casam entre si.

02 mar. 2024 Ep. 8

Os órgãos de Soberania

Os órgãos de Soberania são a Assembleia da República, o presidente da República, o Governo e os Tribunais.

24 fev. 2024 Ep. 7

A matéria das contra-ordenações e crimes de natureza laboral.

A contra-ordenações laborais são punidas com coimas e a sua aplicação é da responsabilidade da (ACT) Autoridade para as Condições Laborais.

17 fev. 2024 Ep. 6

“Falsos recibos verdes”

Vantagens e desvantagens da contratação de trabalhadores a recibo verde.

10 fev. 2024 Ep. 5

Contrato de trabalho

Diferença entre o contrato de trabalho subordinado e o contrato de prestação de serviço.

03 fev. 2024 Ep. 4

“A Proteção das Uniões de Facto no Direito Português”

A união de facto é a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos.

27 jan. 2024 Ep. 3

Averiguação oficiosa da paternidade

Quando a paternidade da criança é desconhecida o artigo 121º do Código do Registo Civil determina que o conservador deve remeter ao tribunal certidão de cópia integral do registo

20 jan. 2024 Ep. 2

Conceito de ausência e da morte presumida

Trata-se de dois institutos jurídicos muito importantes, sobretudo nos dias que correm em que é frequente as pessoas desaparecerem sem deixar qualquer rasto ou morrerem sem que haja prova dessa morte

13 jan. 2024 Ep. 1

As novas alterações à Lei da Nacionalidade

As novas alterações à Lei da Nacionalidade aprovadas pelo Governo, bem como as novas alterações ao Regime Jurídico de Estrangeiros em matéria de reagrupamento familiar.

16 dez. 2023 Ep. 37

Proteção do fiador nos contratos de crédito à habitação

O fiador compromete-se a pagar com o seu património pessoal a dívida ao credor, caso o devedor principal não cumpra a sua obrigação.

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