Consultório Jurídico - Semanal

Contrato de Mediação Imobiliária

O Contrato de Mediação Imobiliária cujo regime Jurídico foi aprovado pela Lei nº 15/2013, de 8 de Fevereiro.

Mobilidade entre países da CPLP.

As recentes medidas aprovadas pelo Governo que visam facilitar a mobilidade entre países da CPLP.

Atribuição de nacionalidade portuguesa

Atribuição de nacionalidade portuguesaaos filhos estrangeiros nacidos em Portugal há luz da lei organica nº2/2020

O direito de superfície

O direito de superfície está previsto no artigo 1524º do Código Civil e consiste na faculdade de construir ou manter , perpétua ou temporariamente, uma obra em terreno alheio ou de nele fazer ou manter plantações.

Regulamento da Nacionalidade Portuguesa,

As novas alterações ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, introduzidas pelo Decreto-Lei nº 26/2022, que entraram em vigor no passado dia 15 de Abril.

Decreto-Lei nº 26/2022, de 18 de Março.

Este diploma explica entre outras matérias como pode um cidadão estrangeiro obter nacionalidade português através do seu filho.

Visto a cidadãos estrangeiros

Regras de atribuição de visto a cidadãos estrangeiros que pretendem viajar para Portugal à luz da respetiva lei, Lei nº 23/2007 de 4 de Julho

Código dos Regimes Contributivos

Aplicação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social no que se refere aos trabalhadores que exercem atividade por conta de outrem.

Venda de passaportes em Bissau

Caso do cidadão português, acusado de venda de passaportes na Guiné Bissau

Alteração do Regulamento da Lei da Nacionalidade Portuguesa

Em que se destaca maior rigor na concessão da nacionalidade portuguesa por descendência de judeus sefarditas que terão de provar a partir da entrada em vigor do diploma a ligação a Portugal

Lei Organica nº 2/2020.

Hoje vamos abordar a matéria da atribuição da nacionalidade portuguesa originária aos filhos de estrangeiros nascidos em Portugal, à luz da Lei Organica nº 2/2020.

”Acordo sobre Mobilidade entre Estados-Membros da CPLP”

A mobilidade no Espaço da CPLP só irá verificar-se quando e se os Países-membros celebrarem entre si acordos bilaterais adicionais.