Consultório Jurídico - Semanal

Contrato de arrendamento

A norma do artigo 1.101º, al. b) do Código Civil que permite a denúncia do contrato de arrendamento pelo senhorio no caso de demolição ou realização de obra.

Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais

O Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais previsto na Directiva n.º 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços

Subida das taxas de juro

A subida das taxas de juro, que se reflete nomeadamente no crédito/habitação e as soluções previstas no Decreto-lei nº 80-A/2022.

Actualização das rendas para 2023

Atualização das rendas para 2023 que a lei fixa em 2/%, nos termos da Lei 19/2022, de 21 de Outubro.

Impugnação Paulina, também conhecida por ação pauliana.

A impugnação pauliana é um instituto jurídico que permite aos credores impugnarem judicialmente contratos celebrados pelos devedores de que resultem prejuízos para os legítimos interesses dos credores.

Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Abordamos a questão dos Direitos Fundamentais, à luz da Constituição da República Portuguesa e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

O direito a férias, previsto no Código do Trabalho português.

A lei de trabalho em Portugal determina que o trabalhador, em cada ano civil, tem direito a um período de férias remuneradas. O direito de férias reporta-se, em regra, ao trabalho prestado no ano civil anterior.

O direito à nacionalidade portuguesa dos bisnetos

O direito à nacionalidade portuguesa dos bisnetos de portugueses com nacionalidade originária, cujos pais e avós não conservaram a nacionalidade portuguesa.

Responsabilidade civil extracontratual

Entende-se por responsabilidade civil contratual ou aquilina aquela que emerge da prática de uma ação ou omissão violadora de um dever legal por parte do agente e que causa na vitima um dano, do qual emerge o direito à indemnização.

Acidentes de trabalho e doenças profissionais

A Lei nº 98/2009, de 4 de Setembro considera acidente de trabalho aquele que se verifica no local e tempo de trabalho e produza direta ou indiretamente lesão corporal.

Lei da Nacionalidade no que respeita aos netos de portugueses.

Para que os netos possam obter a nacionalidade portuguesa originária pelos avós, estes têm que ser portugueses originários, nascidos em território português ou no estrangeiro