Consultório Jurídico - Semanal
O direito a férias, previsto no Código do Trabalho português.|Ep. 3319 nov. 2022
A lei de trabalho em Portugal determina que o trabalhador, em cada ano civil, tem direito a um período de férias remuneradas. O direito de férias reporta-se, em regra, ao trabalho prestado no ano civil anterior.