Direito do Consumidor https://www.rtp.pt/play/p1136/direito-do-consumidor Direito do Consumidor - Principais direitos do consumidor Direito à qualidade dos bens e serviços. Os bens e serviços que o consumidor adquire devem satisfazer os fins a que se destinam, devendo o comerciante assegurar a sua qualidade e conformidade. Presume-se que os bens e serviços não são conformes ao contrato se: ?não corresponderem à descrição que deles é feita pelo vendedor ou não possuírem as qualidades apresentadas; ?não responderem às necessidades do consumidor, quando este informou previamente o vendedor das mesmas;?não se destinarem à utilização habitualmente associada àquele tipo de produto;?não tiverem as qualidades e o desempenho esperados daquele tipo de bem e não corresponderem ao que é anunciado na publicidade e na rotulagem. RTP Antena1 Madeira - RTP Direito do Consumidor - Principais direitos do consumidor Direito à qualidade dos bens e serviços. Os bens e serviços que o consumidor adquire devem satisfazer os fins a que se destinam, devendo o comerciante assegurar a sua qualidade e conformidade. Presume-se que os bens e serviços não são conformes ao contrato se: ?não corresponderem à descrição que deles é feita pelo vendedor ou não possuírem as qualidades apresentadas; ?não responderem às necessidades do consumidor, quando este informou previamente o vendedor das mesmas;?não se destinarem à utilização habitualmente associada àquele tipo de produto;?não tiverem as qualidades e o desempenho esperados daquele tipo de bem e não corresponderem ao que é anunciado na publicidade e na rotulagem. false RTP, RTP Antena1 Madeira - RTP, Outros, Direito do Consumidor pt © 2026 RTP/Direito do Consumidor podcasts@rtp.pt no https://cdn-images.rtp.pt/EPG/radio/imagens/5076_7460_56073.jpg Direito do Consumidor https://www.rtp.pt/play/p1136/direito-do-consumidor 120 120 a54ad49d-b97c-5eef-854b-e3cdf493c511 Thu, 23 Apr 2026 18:46:01 +0100 Direito do Consumidor Sat, 07 Jun 2014 00:00:00 +0100 http://cdn-ondemand.rtp.pt/podcasts/at1mad/1406/507001_159478-1406090953.mp3 https://www.rtp.pt/play/p1136/e156749/direito-do-consumidor 3231 false As alterações à Lei dos Contratos celebrados à distância entram em vigor a 13/06. Conheça aqui as principais alterações Sat, 17 May 2014 00:00:00 +0100 http://cdn-ondemand.rtp.pt/podcasts/at1mad/1405/500353_157969-1405161139.mp3 https://www.rtp.pt/play/p1136/e154249/direito-do-consumidor 3253 false Esta semana a relação do consumidor com os serviços do Estado Tue, 13 May 2014 00:00:00 +0100 http://cdn-ondemand.rtp.pt/podcasts/at1mad/1405/499746_157825-1405141249.mp3 https://www.rtp.pt/play/p1136/e154029/direito-do-consumidor 2765 false Direito do Consumidor Tue, 11 Mar 2014 00:00:00 +0000 http://cdn-ondemand.rtp.pt/podcasts/at1mad/1403/483203_154231-1403241125.mp3 https://www.rtp.pt/play/p1136/e148228/direito-do-consumidor 2896 false Esta semana a abordagem ao Dia Mundial do Direito do Consumidor que se assinala no próximo dia 15/03 e a lei das garantias Sat, 08 Mar 2014 00:00:00 +0000 http://cdn-ondemand.rtp.pt/podcasts/at1mad/1403/478040_153238-1403100807.mp3 https://www.rtp.pt/play/p1136/e146549/direito-do-consumidor 3327 false Direito do Consumidor Sat, 22 Feb 2014 00:00:00 +0000 http://cdn-ondemand.rtp.pt/podcasts/at1mad/1402/473739_152212-1402240820.mp3 https://www.rtp.pt/play/p1136/e144978/direito-do-consumidor 3347 false Direito do Consumidor Fri, 07 Feb 2014 00:00:00 +0000 http://cdn-ondemand.rtp.pt/podcasts/at1mad/1402/469051_151213-1402101029.mp3 https://www.rtp.pt/play/p1136/e143411/direito-do-consumidor 3227 false Direito do Consumidor esta semana em destaque as alterações da lei nos contratos à distância, o regulamento da qualidade no sector eléctrico e o NETmede Sat, 07 Dec 2013 00:00:00 +0000 http://cdn-ondemand.rtp.pt/podcasts/at1mad/1312/444722_147200-1312061314.mp3 https://www.rtp.pt/play/p1136/e136893/direito-do-consumidor 3108 false Direito do Consumidor Sat, 23 Nov 2013 00:00:00 +0000 http://cdn-ondemand.rtp.pt/podcasts/at1mad/1311/439590_146750-1311291457.mp3 https://www.rtp.pt/play/p1136/e136170/direito-do-consumidor 3289 false Direito do Consumidor Thu, 07 Nov 2013 00:00:00 +0000 http://cdn-ondemand.rtp.pt/podcasts/at1mad/1311/433836_145836-1311150959.mp3 https://www.rtp.pt/play/p1136/e134679/direito-do-consumidor 3061 false Direito do Consumidor sobre Comunicações Electrónicas com Graça Moniz (SDC) Sat, 26 Oct 2013 00:00:00 +0100 http://cdn-ondemand.rtp.pt/podcasts/at1mad/1310/428325_144425-1310251122.mp3 https://www.rtp.pt/play/p1136/e132474/direito-do-consumidor 3181 false A propósito do Dia Mundial do Ambiente (05/06/2013), esta semana abordamos várias formas de preservar o planeta e simultaneamente poupar no seu orçamento familiar. 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A resposta esta quinta na Antena 1 Madeira Thu, 30 May 2013 00:00:00 +0100 http://cdn-ondemand.rtp.pt/podcasts/at1mad/1305/376231_135990-1305271308.mp3 https://www.rtp.pt/play/p1136/e118441/direito-do-consumidor 171 false Regras de Condomínio: Tenho de pagar despesas de elevadores mesmo vivendo no rés-do-chão e não os utilizando ? Saiba a resposta à pergunta esta terça na Antena 1 Madeira Tue, 28 May 2013 00:00:00 +0100 http://cdn-ondemand.rtp.pt/podcasts/at1mad/1305/376225_135989-1305271308.mp3 https://www.rtp.pt/play/p1136/e118442/direito-do-consumidor 297 false Regras de Condomínio: O que é o fundo de reserva, e é obrigatório ? As Varandas são consideradas partes comuns ? São respostas às quais respondemos esta segunda na Antena 1 Madeira Mon, 27 May 2013 00:00:00 +0100 http://cdn-ondemand.rtp.pt/podcasts/at1mad/1305/376223_135988-1305271308.mp3 https://www.rtp.pt/play/p1136/e118443/direito-do-consumidor 432 false A União Europeia e a Defesa do Consumidor Tue, 14 May 2013 00:00:00 +0100 http://cdn-ondemand.rtp.pt/podcasts/at1mad/1305/370635_135073-1305140800.mp3 https://www.rtp.pt/play/p1136/e117062/direito-do-consumidor 317 false A União Europeia e a Defesa do Consumidor Mon, 13 May 2013 00:00:00 +0100 http://cdn-ondemand.rtp.pt/podcasts/at1mad/1305/370633_135072-1305140800.mp3 https://www.rtp.pt/play/p1136/e117063/direito-do-consumidor 306 false Como poupar em tempos de crise Fri, 10 May 2013 00:00:00 +0100 http://cdn-ondemand.rtp.pt/podcasts/at1mad/1305/367623_134838-1305101045.mp3 https://www.rtp.pt/play/p1136/e116690/direito-do-consumidor 499 false Direito do Consumidor Thu, 09 May 2013 00:00:00 +0100 http://cdn-ondemand.rtp.pt/podcasts/at1mad/1305/367622_134736-1305090845.mp3 https://www.rtp.pt/play/p1136/e116536/direito-do-consumidor 470 false Crédito ao Consumo: As decisões a tomar antes de os contrair Wed, 08 May 2013 00:00:00 +0100 http://cdn-ondemand.rtp.pt/podcasts/at1mad/1305/367620_134656-1305080731.mp3 https://www.rtp.pt/play/p1136/e116425/direito-do-consumidor 488 false Crédito Habitação Tue, 07 May 2013 00:00:00 +0100 http://cdn-ondemand.rtp.pt/podcasts/at1mad/1305/367619_134595-1305071122.mp3 https://www.rtp.pt/play/p1136/e116336/direito-do-consumidor 307 false Chamadas de atenção para o crédito habitação numa altura em que o BCE baixou a taxa de referência Mon, 06 May 2013 00:00:00 +0100 http://cdn-ondemand.rtp.pt/podcasts/at1mad/1305/367618_134465-1305061237.mp3 https://www.rtp.pt/play/p1136/e116176/direito-do-consumidor 447 false Televisão, internet e telefone: Alteração unilateral das cláusulas do contrato, incumprimento e resolução Tue, 30 Apr 2013 00:00:00 +0100 http://cdn-ondemand.rtp.pt/podcasts/at1mad/1304/364569_134038-1304291327.mp3 https://www.rtp.pt/play/p1136/e115473/direito-do-consumidor 382 false Serviços públicos essenciais: prescrição do direito ao recebimento e reembolso dos valores pagos Mon, 29 Apr 2013 00:00:00 +0100 http://cdn-ondemand.rtp.pt/podcasts/at1mad/1304/364568_134037-1304291327.mp3 https://www.rtp.pt/play/p1136/e115474/direito-do-consumidor 317 false Cartões de férias e o direito de livre resolução Fri, 26 Apr 2013 00:00:00 +0100 http://cdn-ondemand.rtp.pt/podcasts/at1mad/1304/361909_133883-1304261253.mp3 https://www.rtp.pt/play/p1136/e115221/direito-do-consumidor 517 false As telecomunicações móveis, promoções e serviços não encomendados Tue, 23 Apr 2013 00:00:00 +0100 http://cdn-ondemand.rtp.pt/podcasts/at1mad/1304/361908_133732-1304231653.mp3 https://www.rtp.pt/play/p1136/e114947/direito-do-consumidor 478 false As promoções e a atenção que deve ter o consumidor Mon, 22 Apr 2013 00:00:00 +0100 http://cdn-ondemand.rtp.pt/podcasts/at1mad/1304/361907_133672-1304230803.mp3 https://www.rtp.pt/play/p1136/e114880/direito-do-consumidor 436 false Direito do Consumidor Thu, 18 Apr 2013 00:00:00 +0100 http://cdn-ondemand.rtp.pt/podcasts/at1mad/1304/358971_133431-1304190755.mp3 https://www.rtp.pt/play/p1136/e114479/direito-do-consumidor 353 false Direito do Consumidor Wed, 17 Apr 2013 00:00:00 +0100 http://cdn-ondemand.rtp.pt/podcasts/at1mad/1304/358962_133348-1304180752.mp3 https://www.rtp.pt/play/p1136/e114364/direito-do-consumidor 345 false Direito do Consumidor Mon, 15 Apr 2013 00:00:00 +0100 http://cdn-ondemand.rtp.pt/podcasts/at1mad/1304/358922_133276-1304170838.mp3 https://www.rtp.pt/play/p1136/e114244/direito-do-consumidor 347 false Direito do Consumidor Mon, 15 Apr 2013 00:00:00 +0100 http://cdn-ondemand.rtp.pt/podcasts/at1mad/1304/358906_133258-1304170757.mp3 https://www.rtp.pt/play/p1136/e114227/direito-do-consumidor 323 false Trocas de peças de vestuário e acessórios. 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