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Manual de Instruções Com Fernanda Almeida

Decreto de lei que impunha novas taxas de licença aos órgãos de comunicação social e acreditação dos correspondentes em Moçambique foi revogado

Audio. porta voz da sessão, Filimao Suaze

Foto: Agência Lusa

O conselho de ministros moçambicano aprovou um decreto que revoga o decreto que fixa taxas e multas para o sector da comunicação social.

Recorde-se que este decreto de lei que impunha novas taxas de licença aos órgãos de comunicação social e acreditação dos correspondentes em Moçambique que deveria ter entrado em vigor em 2018 foi bastante contestado por vários sectores por considerar que punha em causa o direito a informação.

Um grupo de organizações da sociedade civil submeteu uma petição ao provedor de justiça para que solicitasse ao Conselho Constitucional a declaração de inconstitucionalidade e de ilegalidade do documento o que acaba por acontecer.