275_0001.htm../500/500_0001.htm../100/100_0001.htm240_0001.htm 279.2. NOTÍCIAS. C U L T U R A 2 9. (CONTINUAÇÃO) O Regulamento dos Serviços Digitais (DAS - Digital Services Act) é uma lei da União Europeia (UE) que estabelece regras para tornar a Internet mais segura, transparente e responsável, obrigando plataformas digitais a controlar melhor conteúdos ilegais e a remover rapidamente esses conteúdos ilegais (como pirataria ou discurso de ódio), proteger utilizadores e garantir mais transparência nos seus sistemas. Questionado sobre o que muda com este regulamento - aprovado pela União Europeia em 2022 e plenamente aplicável desde 2024 - Luís Sande e Silva, diretor de Serviços de Inspeção e Fiscalização da IGAC, reconheceu que impõe um conjunto de obrigações muito.

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