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Aumento da velocidade mínima para 50

em auto-estradas

Coima 60 a 300 Eur

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Cassação da carta pelo Director Geral

de Viação

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Exigência de saber ler e escrever

para ter carta de condução

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Responsabilização dos pais ou tutores

de menores com licença especial de

condução que facilitarem a condução a

indivíduos que não estejam

habilitados para tal ou que estejam

sob a influência do álcool