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Municípios queixam-se de atrasos na

regulamentação de competências na saúde

2025-12-13: A Associação Nacional de

Municípios Portugueses (ANMP) afirmou,

num relatório apresentado hoje, que

atrasos na regulamentação de diversas

matérias relacionadas com a

descentralização de competências na

área da saúde têm gerado incertezas na

gestão de serviços pelas autarquias.

Num relatório sobre "Autonomia e

Descentralização", apresentado hoje no

XXVII Congresso da ANMP, que decorre

até domingo em Viana do Castelo, é

destacado que, apesar dos esforços da

associação, "muitas das matérias

relacionadas com a descentralização na

saúde não foram regulamentadas, o que

tem dificultado a plena implementação

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