100_0001.htm../200/200_0001.htm../300/300_0001.htm../400/400_0001.htm 132.19. AQUI. PORTUGAL. REGULAMENTO CONCURSO PUBLICITÁRIO.41 2004, de 18 de Agosto, sendo que oconcurso em causa pressupõe oconhecimento e aceitação do seguinte:9.2. Os participantes aceitam que ofornecimento dos dados é necessário eobrigatório para efeitos deprocessamento do concurso e apuramentodo vencedor. O vencedor aceita que arecolha dos seus dados pessoais énecessária para efeitos de entrega doprémio e para efeitos fiscais. Osparticipantes aceitam igualmente que osrespetivos dados recolhidos sejamutilizados para efeitos de controlo dequalidade do programa. Os dados serãorecolhidos e tratados pela NOS, outerceiros por estes designados,exclusivamente sob responsabilidade da.

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