100_0001.htm../200/200_0001.htm../300/300_0001.htm../400/400_0001.htm 132.23. AQUI. PORTUGAL. REGULAMENTO CONCURSO PUBLICITÁRIO.10. CONDIÇÕES GERAIS10.1. Este é um serviço prestado pelaRTP e pela NOS.10.2. A RTP, após autorização da CâmaraMunicipal de Lisboa, pode, pornecessidade de cobertura informativa deocorrências imprevistas ou em casos deforça maior, tal como previsto na Lei daTelevisão, alterar as datas de emissãopreviamente anunciadas.10.3 A RTP pode suspender ou cancelareste concurso, caso ocorramcircunstâncias de força maior, mediantecomunicação prévia à Câmara. A suspensãoou o cancelamento referido deve, sempreque possível, ser solicitado antes do.

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