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"O 25 de Abril de 1974 pôs termo a um

regime ditatorial em que a repressão

constituía um instrumento de manutenção

do poder", realça esta associação,

acrescentando que a Constituição da

República consagrou direitos,

liberdades e garantias "que representam

conquistas fundamentais da democracia e

que não podem ser relativizados por

conveniências políticas ou por

interpretações restritivas do exercício

da cidadania".

A associação apela aos responsáveis

políticos e às autoridades competentes

"para que assegurem o pleno respeito

pelos direitos constitucionais,

promovam o esclarecimento rigoroso de

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