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N A C I O N A L

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ser confundida com a repressão do

protesto social, nem o exercício

legítimo da autoridade pode dispensar o

bom senso, a ponderação e o respeito

pela dignidade humana", sustentam.

A invocação do cumprimento da lei "não

dispensa os responsáveis políticos de

ponderarem a conformidade

constitucional das normas aplicadas,

nem os exonera do dever de promover

soluções que previnam o agravamento das

tensões sociais", defendem.

A Associação 25 de Abril considera

"especialmente preocupante qualquer

atuação que, em vez de favorecer o

diálogo e a confiança nas instituições

democráticas, possa contribuir para o

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