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(CONTINUAÇÃO)

oficial, pertencentes ou afetos a

órgãos de soberania, serviços da

administração direta e indireta do

Estado, regiões autónomas, autarquias

locais e demais entidades públicas".

A nova lei prevê multas entre 200 e

dois mil euros em caso de negligência e

de 400 a quatro mil em caso de dolo.

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