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Relatório sobre Estado do Ordenamento do Território de Santa Cruz da Graciosa vai a consulta publica

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O Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território do Concelho de Santa Cruz da Graciosa vai ser submetido a consulta publica. 

O prazo para a receção de sugestões será de 30 dias, contados após a publicação do aviso em Diário da Republica. 

No entanto, o referido relatório está já disponivel no site da Câmara Municipal e pode ser consultado AQUI.

As sugestões devem ser enviadas através do seguinte FORMULÁRIO.

A elaboração do Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território do concelho de Santa Cruz da Graciosa, decorre do disposto no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial na Região Autónoma dos Açores (RJIGT-A) estabelecido pelo Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A de 16 de agosto. 

Nos termos deste diploma, as entidades da administração devem promover a permanente avaliação da adequação e concretização da disciplina consagrada nos planos territoriais por si elaborados, suportada nos indicadores qualitativos e quantitativos neles previstos (n.º 1 do artigo 187.º do RJIGT e n.º 2 do artigo 176.º do RJIGT-A). 

Neste contexto, “a câmara municipal elabora, de três em três anos, um relatório sobre o estado do ordenamento do território a nível local, a submeter à apreciação da assembleia municipal e a um período de discussão pública não inferior a 30 dias” (números 3 e 4 do artigo 177º do RJIGT-A), prática que só muito recentemente começou a ser implementada pela maior parte dos municípios.