Política

Câmara de Ponta Delgada obrigada a emitir regulamento do comércio a retalho (Vídeo)

Uma condenação emitida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal depois do Ministério Público ter avançado para tribunal pelo incumprimento da lei de 2015.

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A autarquia tem agora um prazo máximo de 90 dias para cumprir a legislação.

É um processo que se arrasta há anos. O regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, de 16 de janeiro de 2015, fixou em 120 dias o prazo máximo para os municípios publicarem os regulamentos do comércio a retalho não sedentário.

Ou seja, que definissem as regras das vendas em feiras e vendas ambulantes.

Contudo, seis anos depois, o município de Ponta Delgada continua incumpridor. Uma situação que levou o Ministério Público a avançar para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada.

RTP/Açores