Política

PS quer integrar na função pública funcionários de empresas públicas a extinguir (Vídeo)

O PS entregou uma proposta na Assembleia Legislativa dos Açores para que todos os funcionários das empresas públicas que serão extintas sejam integrados na função pública, independentemente do seu vínculo laboral.



"O projeto de decreto legislativo regional, que hoje deu entrada na Assembleia Legislativa, assegura que os trabalhadores de qualquer das empresas públicas a extinguir, independentemente da natureza do vínculo que mantenham com esta, têm assegurada a integração na administração pública regional, desde que venham desempenhando funções que satisfaçam necessidades permanentes nessas empresas", afirmou a vice-presidente da bancada parlamentar socialista Andreia Cardoso, numa conferência de imprensa, em Angra do Heroísmo.

O secretário regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Joaquim Bastos e Silva, anunciou, aquando da discussão do programa de Governo da coligação PSD/CDS/PPM, a intenção de extinguir a Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza (Azorina), a Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores (SDEA) e a fábrica Sinaga.

Em 2018, o executivo anterior, do PS, deu início a um processo de reestruturação do setor público empresarial regional, que envolveu cerca de duas dezenas de entidades e levou à extinção de empresas como a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infraestruturas (SPRHI), a SATA SGPS e a Sociedade Gestora de Recursos e Equipamentos da Saúde dos Açores (Saudaçor).

Para a vice-presidente da bancada parlamentar do PS, o processo de reestruturação anterior foi "profundo e amplo" e "não havia necessidade" de extinguir a SDEA e da Azorina.

"Parece-nos precipitado avançar com a extinção destas duas empresas. Contudo, foi essa a decisão do Governo e o que é para nós fundamental é que, apesar dessa decisão, fiquem salvaguardados os direitos dos trabalhadores", salientou.

Segundo Andreia Cardoso, ao contrário do que aconteceu no anterior processo de reestruturação, a intenção da extinção das empresas agora anunciada pelo novo executivo regional "não veio acompanhada da garantia de salvaguarda dos postos de trabalho".

"Para o Partido Socialista, a reestruturação ou extinção das empresas públicas não pode significar despedimentos. Neste sentido, impõe-se, na defesa dos direitos dos trabalhadores, definir um quadro legal que assegure a manutenção do direito ao trabalho, através da respetiva integração nos quadros da administração pública regional, da totalidade dos colaboradores das empresas públicas regionais que venham a ser extintas", frisou.

A deputada socialista deu como exemplo o caso da Azorina, em que se forem integrados apenas os trabalhadores com contrato por tempo indeterminado serão abrangidos 122 funcionários, ficando de fora 39 trabalhadores com contrato a termo e 27 ao abrigo de projetos específicos financiados pela União Europeia.

"O projeto de decreto legislativo regional aplica-se a todos os trabalhadores: aos trabalhadores com contrato de trabalho (por tempo indeterminado e a termo resolutivo), aos colaboradores em regime de prestação de serviços e ao pessoal ao abrigo de programas de inserção socioprofissional que vêm desempenhando funções que satisfaçam necessidades permanentes, nas empresas públicas regionais que venham a ser extintas", apontou.


Fontes - Lusa e RTP-Açores