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Comissão de Educação, Desporto e Cultura não se pronuncia sobre diploma

Os deputados madeirenses decidiram não emitir parecer sobre o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário.

Comissão de Educação, Desporto e Cultura não se pronuncia sobre diploma

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Os deputados madeirenses da Comissão Especializada de Educação, Desporto e Cultura decidiram não emitir parecer sobre o “Projeto de Lei n. º 978/XIV/3.ª (PCP) que Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário”. Sónia Silva, presidente da comissão, explica que o diploma da Assembleia da República aplica-se “apenas aos procedimentos concursais a desencadear em território continental”, estando desde já “assegurada a intercomunicabilidade entre carreiras”, e garantido “que, no concurso interno, os docentes que exercem funções na Região Autónoma da Madeira concorrem em igualdade de circunstâncias com os do continente”.

Depois analisados todos os documentos, a Comissão Especializada de Educação, Desporto e Cultura remeteu cinco diplomas do parlamento madeirense para debate em plenário. Tratam-se do Projeto de Resolução, do PCP, intitulado “Abertura e entradas gratuitas nos Museus da Região Autónoma da Madeira aos domingos e feriados”; do Projeto de Resolução, do PCP, “Pela gratuitidade do transporte escolar e dos passes de estudante para todos os alunos em escolaridade obrigatória”; do Projeto de Decreto Legislativo Regional , do PCP, intitulado Pela gratuitidade dos manuais escolares e dos recursos didáticos”; do Projeto de Decreto Legislativo Regional, do PCP, pela “Gratuitidade das creches e soluções equiparadas na Região Autónomas da Madeira”; e do Projeto de Resolução, do PS, denominado “Orçamento Participativo das Escolas da Região Autónoma da Madeira”.