Parlamento

PCP lamenta que o Governo da República não tenha estendido o PER à Madeira

O deputado do PCP na Assembleia Legislativa da Madeira (ALM) Edgar Silva lamentou ontem que o Governo da República não tenha tornado extensível à Região o Programa Especial de Realojamento (PER).

Ao defender o projeto de resolução do PCP sobre a "Atualização do PER e sua aplicação na Região Autónoma da Madeira", o deputado comunista disse, no plenário, "não estar certo" que aquele instrumento de gestão das necessidades habitacionais não seja alargado à Região.

"O Governo da República, não quis, não aceitou essa extensão", declarou, lembrando que a Madeira "é uma parcela do Estado onde a carência habitacional é dramática e sem uma solidariedade do Estado não será possível resolver a situação".

Segundo o deputado, a Madeira tem 3.600 inscritos na lista de urgência habitacional.

O projeto de resolução dos comunistas recomenda à Assembleia da República e ao Governo da República que proceda à elaboração atualizada de um programa especial de realojamento para todo o País e que garanta o financiamento pelo Estado desse programa de modo a concretizar as medidas necessárias para garantir o direito à habitação e à proteção social das famílias.