Política

Comissão da Assembleia Legislativa da Madeira manda regulamentação do Estatuto do Cuidador Informal para debate em plenário

A Comissão de Saúde e Assuntos Sociais decidiu remeter para debate na generalidade em plenário do projeto de resolução da autoria do PS que pede ao Governo Regional que regulamente o diploma que cria o Estatuto do Cuidador Informal da Madeira.

© ALRAM

No final da reunião, o presidente da comissão, Élvio Jesus, admitiu que este projeto gerou “alguma discussão”, visto que os deputados do PSD discordavam com o debate em plenário, uma vez que o Governo Regional “já se tinha comprometido fazer a devida regulamentação”.

“A Lei de Bases da Saúde, que faz referência a esta matéria saiu”, apontou o deputado socialista, acrescentando que “o Estatuto do Cuidador Informal a nível nacional também foi publicado” e os deputados alcançaram o consenso de remeter o documento para plenário.

Os deputados desta comissão da Assembleia da Madeira também enviaram para plenário o projeto de resolução do PS sobre a “Atribuição de um Complemento de Pensão aos beneficiários de pensões de reforma iguais ou inferiores ao salário mínimo em vigor na Região Autónoma da Madeira” e o projeto de decreto legislativo regional, também do PS, intitulado “Licenciamento e fiscalização de unidades de internamento e de equipas de apoio da rede de cuidados continuados integrados”.

C/Lusa