Sociedade

"Lei Uber" foi promulgada e segue para publicação

O Representante da República para a Madeira, Ireneu Barreto, tendo recebido a indicação do Tribunal Constitucional, que lei que regula o transporte de passageiros em veículos descaraterizados não suscitam questões de inconstitucionalidade, procedeu esta terça-feira à assinatura do referido Diploma.

Lei Uber foi promulgada e segue para publicação

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Recorde-se que Ireneu Barreto requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva do decreto que adapta à Madeira o regime jurídico do “transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica” (TVDE).

As dúvidas de Ireneu Barreto prendiam-se com a exigência aos operadores de estabelecimento estável na Região, bem como com restrições à liberdade de prestação de serviços por parte destes sem motivo constitucionalmente atendível e, ainda, com a competência legislativa regional nessas matérias.