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Venezuela: Processo eleitoral não cumpriu normas internacionais

O Centro Carter (CC) divulgou o relatório preliminar da observação das eleições regionais e municipais de 21 de novembro último na Venezuela, onde conclui que não foram cumpridas as normas internacionais básicas de um processo democrático.

Venezuela: Processo eleitoral não cumpriu normas internacionais

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“A missão do CC concluiu que, apesar de passos positivos, a interferência política e governamental minou o Conselho Nacional Eleitoral (CNE). Além disso, as disposições legais relativas aos meios de comunicação e à liberdade de expressão, a inscrição de candidatos, a suspensão dos direitos políticos, o financiamento de partidos políticos e as campanhas eleitorais não cumprem as normas internacionais básicas para eleições democráticas”, afirma o relatório.

No documento, o CC começa por explicar que “as eleições tiveram lugar num contexto geral de crise socioeconómica e humanitária, agravado pela pandemia da covid-19, por padrões de repressão política, restrições severas aos direitos à participação política e à liberdade de expressão, e uma manifesta vantagem do Governo e condições (de concorrência) desiguais”.

Segundo o CC “apesar destes défices democráticos, as negociações entre sectores da oposição e do partido no poder levaram a três câmbios no ambiente eleitoral: a recomposição do CNE de forma concertada pela Assembleia Nacional (AN); a presença de observadores internacionais; e o ciclo de diálogo entre o governo e a oposição iniciado no México em agosto”.

“A inclusão de pessoas ligadas à oposição como reitores do CNE abriu a porta a uma maior confiança na potencial independência e credibilidade do organismo. Ao mesmo tempo, gerou um comportamento que proporcionou uma maior previsibilidade das regras de concorrência, maiores garantias para o eleitorado e partidos da oposição, e demonstra mais independência”, afirma o relatório.

Segundo o Centro Carter as eleições venezuelanas estiveram “marcadas pela exclusão de muitos candidatos-chave da oposição, pela substituição arbitrária de parte do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) dos comités executivos dos partidos da oposição e dos chavistas dissidentes, assim como pelo contexto geral de repressão política, com mais de 250 presos políticos”.

“A recente decisão do STJ de suspender o apuramento dos votos para a governação de Barinas e convocar novas eleições para esse estado em janeiro de 2022, invocando a ‘inabilitação’ (impedimento legal) do candidato da oposição Freddy Superlano, ignorando o decreto presidencial de 31 de agosto de 2020, que concederam indultos a 110 cidadãos, incluindo Superlano, é outro exemplo de intromissão do STJ no desenvolvimento do processo eleitoral”, explica o CC.

O documento explica ainda que “embora a Missão de peritos do Centro Carter não tenha podido realizar uma avaliação exaustiva dos processos no dia das eleições devido ao seu tamanho e alcance limitados, notou que não houve relatos de grandes dificuldades técnicas durante a jornada eleitoral, e nenhuma que pusesse em risco o desenvolvimento normal da jornada, que decorreu de forma ordenada e com poucos incidentes. Esta característica foi alterada em estados como Zúlia, onde se registou o assassinato de uma pessoa e agressões contra observadores locais e jornalistas”.

O relatório aponta ainda que outros observadores nacionais e internacionais “notaram atrasos na abertura e encerramento das mesas de voto, abusos do mecanismo de votação assistida, ‘pontos vermelhos’ (de controlo do partido do Governo) nas proximidades de várias mesas de voto”.

“O destacamento militar foi notório em todas e cada uma das mesas de voto. A afluência dos eleitores foi de 42,26%”, explica.

O relatório conclui contextualizando o processo em que o Centro Carter foi convidado pelo CNE para observar as eleições e elogiando os eleitores, a sociedade civil e as organizações de observação nacional pelo compromisso democrático durante o dia das eleições e durante o período posterior às mesmas.

Também que a missão do CC teve por base a Declaração de Princípios para a Observação Eleitoral Internacional e o Código de Conduta para Observadores Eleitorais Internacionais adotado em 2005 pela ONU.

O Centro Carter prevê divulgar, em janeiro de 2021, um relatório final mais detalhado, que “incluirá recomendações baseadas no que encontrou”.

C/Lusa