Economia
Marcelo promulga Orçamento do Estado com certeza que documento respeita a Constituição
Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o seu primeiro Orçamento do Estado. O Presidente justifica a decisão com o facto de o documento nascer da “convergência” entre o Governo e a Europa, de ser necessário dar certeza aos portugueses e por considerar que o documento cumpre a Constituição. Na intervenção de dez minutos, o Presidente deixou também dúvidas: no que diz respeito às previsões, à execução do Orçamento e ao modelo seguido por Costa e Centeno. O Chefe de Estado pediu ainda ao Governo rigor na aplicação do Orçamento e lembrou que não se pode viver “permanentemente em campanha eleitoral”.
Numa intervenção que durou pouco mais de dez minutos, o chefe de Estado apontou três motivos para promulgar o Orçamento para 2016. Marcelo quer dar "certeza à vida das pessoas", uma vez que os portugueses “precisam de saber aquilo com que contam”. “Isso implica, quanto mais cedo possível, a entrada em vigor do Orçamento”, defendeu.
O Presidente explicou ainda que aprova o documento com “a certeza do Direito”, uma vez que não encontrou “em nenhuma regra, ou norma, dúvida que justificasse pedir ao Tribunal Constitucional que fiscalizasse o cumprimento da Constituição”.
O terceiro motivo para promulgar o Orçamento é “uma questão política”, uma vez que o Orçamento corresponde à “convergência das duas vontades: da maioria da Assembleia da República e da vontade das instituições europeias”."Não encontrei em nenhuma regra, ou norma, dúvida que justificasse pedir ao Tribunal Constitucional que fiscalizasse o cumprimento da Constituição"
Sobre o compromisso entre Bruxelas e o Executivo, o Presidente admitiu que o Orçamento tem “reservas de parte a parte” e relembrou que a política é “muitas vezes a arte do possível”, restando saber se “o possível é suficiente”.
Uma verificação que deixou para mais tarde: “Isso só se verá com a execução rigorosa do Orçamento”.
Promulgado o Orçamento, Marcelo Rebelo de Sousa defende que Portugal entra agora numa “nova fase da vida nacional”, pedindo “estabilidade” e avisando que os “países não podem viver permanentemente em campanha eleitoral”.
As questões de Marcelo
Após o debate e aprovação em São Bento e colocada agora a chancela de Belém, Marcelo defende haver ainda “três questões” cuja resposta fica em aberto. O Presidente não avança com a solução, mas não se esquiva a colocar em cima da mesa possíveis preocupações para futuro: a fiabilidade das previsões, a exequibilidade do Orçamento e o modelo que o inspira.
Marcelo admite que, “mesmo revistas”, as previsões do documento podem ainda ser “demasiado otimistas”. “Há tantas incógnitas, tantas incertezas” que Marcelo considera que “não é possível em Portugal, como em nenhuma outra economia, garantir que as previsões vão ser confirmadas pela realidade”.“Insto o Governo e a Administração Pública a serem muito rigorosos na execução do Orçamento”
Sobre a exequibilidade, o chefe de Estado questiona se o Orçamento poderá ser levado a cabo sem medidas adicionais.
Marcelo aponta que a resposta a esta questão depende da “evolução da situação económica (...) do realismo das previsões de receita e despesa” e da execução.
Traçado o quadro, Marcelo lança o apelo: “Insto o Governo e a Administração Pública a serem muito rigorosos na execução do Orçamento”.
No que diz respeito ao "modelo inspirador" que aposta no “consumo público e das famílias”, Belém questiona se este “fará crescer a economia, criará emprego, não questionará o rigor financeiro [e se] será suficiente para manter a competitividade das empresas”. A resposta - volta a afirmar - depende das reformas, do Programa de Estabilidade e “sobretudo” da execução do Orçamento.
Orçamento com "preocupação social"
Sentado à secretária, o Presidente começou por relembrar que tinha prometido explicar publicamente aos portugueses as suas decisões e que é nesse quadro que se insere esta comunicação. Marcelo Rebelo de Sousa frisou a importância do Orçamento do Estado num “caminho estreito de saída em que se exige rigor” mas também “crescimento económico e emprego” e “estímulo à atividade empresarial”.
Marcelo considera que se vive atualmente uma situação complexa, tanto no contexto nacional como internacional. O Presidente exemplificou com a atual situação os países emergentes, nos países produtores de petróleo, nos mercados financeiros e pelas previsões económicas na União Europeia.
Sobre Portugal, Marcelo relembrou que há indicadores “contraditórios”. Marcelo fez ainda questão de explicar aos portugueses em que consiste o semestre europeu.
Sobre o esboço do Orçamento que o Governo apresentou em Bruxelas, o Presidente defendeu que este tinha “previsões mais otimistas”, “um défice mais elevado” e “um modelo inspirador”. “Baseava-se, não apenas no investimento, mas também no consumo interno - privado e público - proporcionado pela elevação do poder de compra”, explicou.
“Um modelo diferente do modelo dos últimos orçamentos”, constatou, para apontar o desejo da Europa de um documento mais próximo aos apresentados nos últimos anos.
Depois das negociações em Bruxelas e da discussão na Assembleia da República, a versão final chegou à mesa de Marcelo: “Olhando para o diploma temos de convir que é indiscutível que há – embora mitigado pelo compromisso com as instituições europeias - uma preocupação social, dirigida para certas camadas da sociedade portuguesa”, concedeu Marcelo.
O Orçamento
O Orçamento do Estado chegou a Belém depois de um longo período de discussão: primeiro entre os partidos da esquerda, depois em Bruxelas e, finalmente, em São Bento. O documento consagra a devolução dos salários no setor público até ao final do ano e a redução da sobretaxa de IRS. Para as famílias que auferem menos rendimento, a sobretaxa é mesmo eliminada.
Nas más notícias para a carteira dos portugueses inserem-se os aumentos na carga fiscal dos combustíveis – que já entraram em vigor – e o aumento do imposto sobre o tabaco. Também o imposto sobre os veículos sofre alterações.
Chega igualmente ao fim o quociente familiar que tinha sido criado pelo anterior executivo. Este é substituído por uma dedução de 600 euros por filho.
Na especialidade, os deputados validaram a dedução do IVA das despesas de veterinário em IRS, até ao limite máximo de 250 euros. O IVA dos produtos alimentares na restauração baixa para seis por cento, mantendo-se os 23 por cento nas bebidas.
Destaque ainda para o facto de os alunos do 1.º ano passarem a beneficiar de manuais gratuitos a partir do próximo ano letivo; o acesso à Tarifa Social de Eletricidade passa a ser automático; e espera-se um reforço da fiscalização à cobrança de impostos aos milionários.
A proposta de Orçamento do Estado para este ano foi aprovada a 16 de março em votação final global na Assembleia da República. Teve os votos favoráveis de PS, BE, PCP e PEV. O PAN absteve-se e os partidos que suportavam o anterior governo, PSD e CDS-PP, votaram contra.
O Presidente explicou ainda que aprova o documento com “a certeza do Direito”, uma vez que não encontrou “em nenhuma regra, ou norma, dúvida que justificasse pedir ao Tribunal Constitucional que fiscalizasse o cumprimento da Constituição”.
O terceiro motivo para promulgar o Orçamento é “uma questão política”, uma vez que o Orçamento corresponde à “convergência das duas vontades: da maioria da Assembleia da República e da vontade das instituições europeias”."Não encontrei em nenhuma regra, ou norma, dúvida que justificasse pedir ao Tribunal Constitucional que fiscalizasse o cumprimento da Constituição"
Sobre o compromisso entre Bruxelas e o Executivo, o Presidente admitiu que o Orçamento tem “reservas de parte a parte” e relembrou que a política é “muitas vezes a arte do possível”, restando saber se “o possível é suficiente”.
Uma verificação que deixou para mais tarde: “Isso só se verá com a execução rigorosa do Orçamento”.
Promulgado o Orçamento, Marcelo Rebelo de Sousa defende que Portugal entra agora numa “nova fase da vida nacional”, pedindo “estabilidade” e avisando que os “países não podem viver permanentemente em campanha eleitoral”.
As questões de Marcelo
Após o debate e aprovação em São Bento e colocada agora a chancela de Belém, Marcelo defende haver ainda “três questões” cuja resposta fica em aberto. O Presidente não avança com a solução, mas não se esquiva a colocar em cima da mesa possíveis preocupações para futuro: a fiabilidade das previsões, a exequibilidade do Orçamento e o modelo que o inspira.
Marcelo admite que, “mesmo revistas”, as previsões do documento podem ainda ser “demasiado otimistas”. “Há tantas incógnitas, tantas incertezas” que Marcelo considera que “não é possível em Portugal, como em nenhuma outra economia, garantir que as previsões vão ser confirmadas pela realidade”.“Insto o Governo e a Administração Pública a serem muito rigorosos na execução do Orçamento”
Sobre a exequibilidade, o chefe de Estado questiona se o Orçamento poderá ser levado a cabo sem medidas adicionais.
Marcelo aponta que a resposta a esta questão depende da “evolução da situação económica (...) do realismo das previsões de receita e despesa” e da execução.
Traçado o quadro, Marcelo lança o apelo: “Insto o Governo e a Administração Pública a serem muito rigorosos na execução do Orçamento”.
No que diz respeito ao "modelo inspirador" que aposta no “consumo público e das famílias”, Belém questiona se este “fará crescer a economia, criará emprego, não questionará o rigor financeiro [e se] será suficiente para manter a competitividade das empresas”. A resposta - volta a afirmar - depende das reformas, do Programa de Estabilidade e “sobretudo” da execução do Orçamento.
Orçamento com "preocupação social"
Sentado à secretária, o Presidente começou por relembrar que tinha prometido explicar publicamente aos portugueses as suas decisões e que é nesse quadro que se insere esta comunicação. Marcelo Rebelo de Sousa frisou a importância do Orçamento do Estado num “caminho estreito de saída em que se exige rigor” mas também “crescimento económico e emprego” e “estímulo à atividade empresarial”.
Marcelo considera que se vive atualmente uma situação complexa, tanto no contexto nacional como internacional. O Presidente exemplificou com a atual situação os países emergentes, nos países produtores de petróleo, nos mercados financeiros e pelas previsões económicas na União Europeia.
Sobre Portugal, Marcelo relembrou que há indicadores “contraditórios”. Marcelo fez ainda questão de explicar aos portugueses em que consiste o semestre europeu.
Sobre o esboço do Orçamento que o Governo apresentou em Bruxelas, o Presidente defendeu que este tinha “previsões mais otimistas”, “um défice mais elevado” e “um modelo inspirador”. “Baseava-se, não apenas no investimento, mas também no consumo interno - privado e público - proporcionado pela elevação do poder de compra”, explicou.
“Um modelo diferente do modelo dos últimos orçamentos”, constatou, para apontar o desejo da Europa de um documento mais próximo aos apresentados nos últimos anos.
Depois das negociações em Bruxelas e da discussão na Assembleia da República, a versão final chegou à mesa de Marcelo: “Olhando para o diploma temos de convir que é indiscutível que há – embora mitigado pelo compromisso com as instituições europeias - uma preocupação social, dirigida para certas camadas da sociedade portuguesa”, concedeu Marcelo.
O Orçamento
O Orçamento do Estado chegou a Belém depois de um longo período de discussão: primeiro entre os partidos da esquerda, depois em Bruxelas e, finalmente, em São Bento. O documento consagra a devolução dos salários no setor público até ao final do ano e a redução da sobretaxa de IRS. Para as famílias que auferem menos rendimento, a sobretaxa é mesmo eliminada.
Nas más notícias para a carteira dos portugueses inserem-se os aumentos na carga fiscal dos combustíveis – que já entraram em vigor – e o aumento do imposto sobre o tabaco. Também o imposto sobre os veículos sofre alterações.
Chega igualmente ao fim o quociente familiar que tinha sido criado pelo anterior executivo. Este é substituído por uma dedução de 600 euros por filho.
Na especialidade, os deputados validaram a dedução do IVA das despesas de veterinário em IRS, até ao limite máximo de 250 euros. O IVA dos produtos alimentares na restauração baixa para seis por cento, mantendo-se os 23 por cento nas bebidas.
Destaque ainda para o facto de os alunos do 1.º ano passarem a beneficiar de manuais gratuitos a partir do próximo ano letivo; o acesso à Tarifa Social de Eletricidade passa a ser automático; e espera-se um reforço da fiscalização à cobrança de impostos aos milionários.
A proposta de Orçamento do Estado para este ano foi aprovada a 16 de março em votação final global na Assembleia da República. Teve os votos favoráveis de PS, BE, PCP e PEV. O PAN absteve-se e os partidos que suportavam o anterior governo, PSD e CDS-PP, votaram contra.
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