Tribunal de Contas aponta "falhas relevantes" na execução orçamental

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Tribunal de Contas aponta falhas relevantes na execução orçamental

Foto: Pedro A. Pina/RTP

É um relatório nada simpático para as contas do Governo, em especial para o Orçamento do ano passado. O Tribunal de Contas diz que o governo escondeu várias despesas e não incluiu o fundo de resolução que criou o Novo Banco.

O Governo deveria ter incluído o Fundo de Resolução nas contas da execução do Orçamento do Estado de 2014, uma vez que recebeu quase 4.200 milhões euros do Estado, defendeu esta segunda-feira o Tribunal de Contas.

O Estado está a fazer mal os cálculos, acusa do Tribunal de Contas, que sublinha «falhas relevantes» na execução orçamental pelo Governo. O Executivo está a esconder mais de mil milhões de euros de impostos e 11 mil milhões de despesa.

Assim, o Estado gasta cada vez mais e não menos, segundo o Tribunal. Os números do Tribunal de Contas mostram que o Governo escondeu, no ano passado, mais de 11 mil milhões de euros em gastos com ativos financeiros. O equivalente a seis fábricas de automóveis.

Em causa está o dinheiro gasto com empresas públicas e bancos. Por exemplo, o Governo injetou mais de 1700 milhões de euros em companhias do Estado que não contabilizou como despesa. O mesmo aconteceu com o dinheiro que emprestou ao Novo Banco.

Assim, segundo a instituição liderada por Guilherme d’Oliveira Martins, a despesa pública não está a descer, como alega o Governo. Pelo contrário, os gastos subiram quase 8%.

No relatório divulgado hoje, o Tribunal de Contas afirma ainda que o Governo está a desrespeitar a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), ao deixar de fora do Orçamento do Estado e da respetiva execução orçamental "oito entidades da administração central".

A 03 de agosto de 2014, o Banco de Portugal tomou o controlo do BES, após a apresentação de prejuízos semestrais de 3,6 mil milhões de euros, separando a instituição em duas entidades: o chamado 'banco mau' (um veículo que mantém o nome BES e que concentra os ativos e passivos tóxicos do BES, assim como os acionistas), e o banco de transição que foi designado Novo Banco.

"Essas omissões desrespeitam os princípios da unidade e da universalidade, bem como a abrangência do setor, estipulada pela Lei de Enquadramento Orçamental", escreve o Tribunal.

"As situações, apontadas pelo Tribunal, de desrespeito de princípios orçamentais, incumprimento de disposições legais que regulam a execução e a contabilização das receitas e das despesas e deficiências que subsistem nos procedimentos aplicados, continuam a comprometer o rigor e a transparência das Contas Públicas", afirma.

Defendendo "o controlo eficaz das contas públicas", o Tribunal de Contas exige que "o Ministério das Finanças tome as medidas necessárias para assegurar que o Orçamento e a Conta [Geral do Estado] incluem todas as entidades previstas na LEO".

(Com Lusa)





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