O Conselho de Ministros (CM) formalizou, hoje, a integração de competências do Instituto para a Construção Rodoviária (ICOR) e do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR) no Instituto de Estradas de Portugal (IEP).
Na mesma reunião do CM, foi também aprovada a fusão do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) com o Instituto Nacional de Habitação (INH).
O INH passa a concentrar a quase totalidade as atribuições, competências e património do IGAPHE, “salvaguardando-se, todavia, a continuidade deste, embora com atribuições reduzidas e serviços extintos, até 31 de Dezembro de 2003, de modo a que se possa proceder à regularização dos seus activo e passivo”, refere o comunicado da reunião.
O Governo garante a transição dos funcionários do IGAPHE para o Instituto Nacional de Habitação.
O CM aprovou igualmente a criação do Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Externas, que resulta da fusão do Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas, tutelado pelo Ministério do Equipamento Social, com o Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Externas, da alçada do extinto Ministério do Planeamento.
Estas alterações “prendem-se com o objectivo, constante do programa do Governo, de racionalizar as estruturas e meios da administração pública”.
