Tribunal rejeita queixa contra presidente da Junta de Carcavelos (Cascais) sobre plano de pormenor
Cascais, Lisboa, 08 jun (Lusa) - O Tribunal de Sintra rejeitou a queixa apresentada pelos partidos da oposição na Assembleia da União de Freguesias de Carcavelos e Parede (Cascais) sobre a aprovação do plano de pormenor de Carcavelos-Sul.
Em causa estava uma queixa apresentada ao Ministério Público por a presidente da junta (liderada pelo PSD/CDS), Zilda Costa Silva, ter votado favoravelmente na Assembleia Municipal de Cascais, a 27 de maio, a aprovação do Plano de Pormenor do Espaço de Reestruturação Urbanística de Carcavelos-Sul (PPERUCS).
Segundo o Bloco de Esquerda, o PS, a CDU e o movimento independente SerCascais, a votação da autarca do PSD contrariou três "documentos de pronúncia desfavorável" ao plano aprovados pela assembleia de freguesia, em fevereiro e no final de abril de 2014, e por isso "o ato administrativo deverá ser declarado nulo, não produzindo quaisquer efeitos, devendo ser sujeita a medida cautelar, desde já, no sentido de se impedir danos irreversíveis para a comunidade e para o ambiente que decorrem desse ato".
Se a presidente da junta de freguesia tivesse votado contra em assembleia municipal, apontam os partidos, o PPERUCS teria sido chumbado, já que foi aprovado com 19 votos a favor e 18 contra.
No entanto, de acordo com o despacho do Tribunal de Administrativo e Fiscal de Sintra, a que a Lusa teve hoje acesso, "não se proporá a referida ação especial de impugnação de ato administrativo, pelo que se determina o arquivamento dos autos".
"A presidente da junta de freguesia, membro por inerência na assembleia municipal, não só pode, nesta, exprimir livremente o seu voto, mas também [...], no domínio do ordenamento, as atribuições da freguesia traduzem-se em competências de colaboração e participação nos termos acordados com a Câmara Municipal", argumenta a procuradora-geral adjunta coordenadora do Tribunal Central Administrativo Sul.
O PPERUCS tem motivado diversas manifestações de cidadãos, que consideram o projeto um "atentado" ao ambiente e à qualidade de vida das pessoas.
O plano foi apresentado em novembro pela Câmara de Cascais (liderada pelo PSD/CDS-PP) e prevê a criação de 20 hectares de espaços verdes e de um ninho de empresas para estimular a criação de emprego.
