Novas regras para a habitação restituem "direito fundamental"

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Novas regras para a habitação restituem direito fundamental

Foto: Reuters

Os partidos de esquerda levam esta quinta-feira a debate várias propostas para acabar com a penhora de casas e impedir o despejo de famílias com dívidas ao fisco e à Segurança Social.

Nos últimos dois anos, cerca de 5.900 famílias ficaram sem casa na sequência de penhoras por dívidas às autoridades tributárias.

Tiago Caiado Guerreiro elogia a chegada de novas regras que vão ser votadas sexta-feira no Parlamento. O fiscalista lembra que o direito à habitação é um direito fundamental.

O Partido Socialista quer acabar com as penhoras e a venda de casas por dívidas fiscais. Já o PCP e o Bloco de Esquerda defendem a medida, mas querem estender a impossibilidade de penhora em caso de dívidas aos bancos.

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