Estatuto dos Profissionais da Cultura vai "instituir por muitos anos a precariedade" - Cena-STE

Em comunicado divulgado hoje, o Sindicato dos Trabalhadores de Espetáculos, do Audiovisual e dos Músicos (Cena-STE) afirma que o estatuto "não assegura uma carreira contributiva e não garante a devida proteção social".

"É inaceitável que um diploma que se propõe combater a precariedade do setor mencione que a administração direta e indireta do Estado deve `preferencialmente` - e não obrigatoriamente - recorrer ao regime de contrato de trabalho", refere o sindicato.

Para o Cena-STE, a forma mais eficaz de proteger o trabalhador é "a presunção de contrato de trabalho em todas as atividades abrangidas" pelo Estatuto. "Admitindo-se, ainda assim, a prova em contrário. No entanto, a proposta espelha uma normalização da prestação de serviços".

O sindicato lamenta ainda que a elaboração do estatuto não tenha sido antecedida pela conclusão do mapeamento do setor artístico e cultural, anunciado pela ministra da Cultura.

"É também relevante a estreiteza de visão do Governo, excluindo de um estatuto de trabalhador da Cultura profissões e realidades como as artes plásticas, a literatura ou o património", lê-se no documento.

O sindicato especifica que o estatuto "só consagra uma solução de absoluta precariedade, ainda e quando se verifique a necessidade permanente do posto de trabalho ocupado".

"O afastamento das regras do Código do Trabalho em matéria de contratos sucessivos e limite de renovações permite ultrapassar este princípio através da celebração sucessiva e `ad aeternum` de contratos de trabalho para o mesmo posto, sob o pretexto de favorecer o exercício da atividade em sucessivos projectos temporários", explicou.

O Cena-STE quer que o estatuto "comprometa as instituições culturais públicas e todas as privadas que gozem de apoios públicos a cumprirem regras claras de contratação dos profissionais da área da cultura, reconhecendo a sua natureza de trabalho subordinado".

Além do Cena-STE, outras estruturas representativas dos trabalhadores da Cultura alertaram que o estatuto, "tal como está", não resolve os problemas laborais e de proteção social do setor.

A Plateia - Associação de Profissionais das Artes Cénicas connsidera que, "para cumprir os objetivos, o estatuto tem de responder à precariedade e insegurança de todas as pessoas que trabalham no setor, com medidas capazes de mudar a realidade atual".

No final de maio, também a Associação Portuguesa de Realizadores (APR) defendeu que o estatuto, "tal como está, não responde aos problemas principais do setor: não estão previstos verdadeiros incentivos para a celebração de contratos de trabalho e não é assegurada uma proteção social eficaz e que responda à intermitência dos rendimentos dos profissionais da cultura".

Também no final de maio, a SOS Arte PT, que representa artistas visuais, partilhou "preocupações que a proposta [do Governo] levanta".

"Consideramos que o texto, na sua versão atual, carece de maior abrangência operacional, uma vez que, ao pretender abarcar a totalidade dos profissionais da cultura, não tem em conta, em diversos aspetos, as especificidades inerentes a cada um dos setores, nomeadamente, no que diz respeito aos profissionais das artes visuais", referem em comunicado.

O Estatuto dos Profissionais da Cultura está em elaboração desde meados de 2020, quando o Governo anunciou a criação de um grupo de trabalho interministerial, "para análise, atualização e adaptação dos regimes legais dos contratos de trabalho dos profissionais de espetáculos e respetivo regime de segurança social".

O grupo de trabalho contou também com contribuições de diversas associações representativas da Cultura, entre as quais a fundação GDA, a Sociedade Portuguesa de Autores, o Cena-STE, a Plateia, a Performart, a Rede de Estruturas para a Dança e a Associação Portuguesa de Realizadores (APR).

O estatuto, aprovado em Conselho de Ministros a 22 de abril, abrange as áreas do registo profissional, do regime laboral e do regime contributivo, e está em consulta pública até ao dia 17.

Em 2 de junho, no Parlamento, a ministra da Cultura, Graça Fonseca, reforçou a disponibilidade do Governo para fazer alterações ao estatuto.

"Estamos disponíveis para ajudar, alterar. Estamos todos muito a tempo de introduzir alterações. Temos em Portugal um momento histórico para aprovar um estatuto global para o setor da cultura. Trabalhemos em conjunto em vez de trabalhar para o espelho", afirmou Graça Fonseca.