IGAC recebeu 2.100 denuncias de pirataria `online` em 2025 e combate é insuficiente

O IV Colóquio Internacional sobre Pirataria de Conteúdos Audiovisuais, que decorre hoje na sede da Polícia Judiciária, em Lisboa, abordou, entre outros temas, a "Influência do Regulamento dos Serviços Digitais no combate à pirataria".

O Regulamento dos Serviços Digitais (DAS - Digital Services Act) é uma lei da União Europeia (UE) que estabelece regras para tornar a Internet mais segura, transparente e responsável, obrigando plataformas digitais a controlar melhor conteúdos ilegais e a remover rapidamente esses conteúdos ilegais (como pirataria ou discurso de ódio), proteger utilizadores e garantir mais transparência nos seus sistemas.

Questionado sobre o que muda com este regulamento - aprovado pela União Europeia em 2022 e plenamente aplicável desde 2024 - Luís Sande e Silva, diretor de Serviços de Inspeção e Fiscalização da IGAC, reconheceu que "impõe um conjunto de obrigações muito exigentes, que não existiam", designadamente de "colaboração entre várias autoridades, quer a nível nacional, quer a nível comunitário", mas que está aquém do desejável ao nível de respostas concretas.

Pegando nos dois exemplos citados anteriormente por Paula Cabriz, consultora principal na Direção-Geral de Regulação da ANACOM, de utilização do regulamento em França e Itália, o responsável do IGAC destacou que "a pirataria continua [naqueles países], portanto, não foi erradicada".

"Percebemos que não conseguimos erradicá-la e, portanto, nessa linha, o quadro só pode ser um quadro de maior exigência regulatória, de maior colaboração a nível nacional e comunitária. E temos de fazer mais, espero que todos estejamos cientes de que temos de fazer mais. Cada um no seu papel", afirmou Luís Sande e Silva.

Apontando números nacionais relativos à pirataria `online`, o responsável revelou que "no ano passado, a IGAC tratou cerca de 2.100 denúncias, que culminaram no bloqueio de 1.600 domínios".

"Nos bloqueios em direto e ao vivo, nós ordenámos o bloqueio de cerca de 3.500 domínios", acrescentou, sublinhando contudo que este é "um bloqueio temporário, porque estamos a falar de situações de eventos em direto e ao vivo, eventos desportivos, no quadro de uma colaboração que existe há vários anos".

Pegando nestes números, Luís Sande e Silva questionou se "são suficientes", para logo de seguida responder: "Todos sabemos que não. As medidas são suficientes? Sabemos que não".

"É um trabalho que é feito, produz resultados, mas não, se calhar, os resultados que todos pretenderíamos", salientou.

Também o coordenador da Polícia Judiciária (PJ) José Ribeiro corroborou esta opinião.

"O DSA, de facto, representa um avanço normativo genuíno, mas se olharmos para aquilo que consideramos conteúdos terroristas, os conteúdos de pornografia infantil ou incitamento ao ódio. Encontramos, de facto, muitas vantagens, mas não é aquilo que nos traz aqui hoje, que é esta questão da pirataria", afirmou.

Enquadrando "esta problemática", o coordenador da PJ assinalou tratar-se de um "ecossistema de infratores identificados, normalmente fora do espaço da União Europeia".

Segundo o responsável, o DSA tem aplicabilidade no espaço da União Europeia e está orientado sobretudo para conteúdos alojados em plataformas digitais e redes sociais, sendo menos eficaz no combate à pirataria em transmissões em direto, em tempo real.

José Ribeiro acrescentou ainda que, além do problema de o regulamento só ter aplicabilidade dentro do espaço da UE, trata-se de "estruturas criminosas altamente sofisticadas, não só do ponto de vista técnico, mas do ponto de vista jurídico também, porque dominam todas estas questões".

"Onde é que vamos localizar as nossas infraestruturas? Onde vamos colocar os nossos colaboradores ao serviço? Tudo isto é importante", assinalou.

Outros aspetos apontados neste painel pelos intervenientes, que contou também com o presidente da direção do MAPINET, Paulo Santos, foram o facto de o ciberespaço não ter fronteiras, a dificuldade de identificar criminosos (normalmente o que se identifica são as estruturas), a incógnita sobre como lidar com as `boxes` pirata, ou a convicção de que a solução penal deve ser a última das soluções.

No fecho do painel e à laia de conclusão, o moderador, Nuno Oliveira, presidente da direção da FEVIP, considerou que resultam desta conferência a necessidade de mais "colaboração, cooperação e sinergias" entre entidades e autoridades nacionais e comunitárias, bem como "ações de pedagogia e sensibilização", para acabar com a "tolerância social que existe em relação a este fenómeno criminoso, que é a pirataria".

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