Quase sete mil trabalhadores de vigilância privada foram fiscalizados pela Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), de dezembro a junho, dando lugar a abertura de mais de 500 procedimentos inspetivos, revelou hoje a autoridade aos deputados.
A inspetora-geral da ACT, Luísa Guimarães, numa audição no parlamento sobre a situação laboral no setor da segurança privada, a requerimento do BE, disse aos deputados que, a partir do final de 2019 e em 2020, se "intensificou muito" a atuação nas empresas de vigilância privada, "muito por causa da temática" da transmissão de estabelecimento que, segundo a ACT, não é cumprida por muitas empresas.
Mediante a existência de um novo concurso, várias empresas são substituídas pelas concorrentes, mas o Código do Trabalho determina que os trabalhadores da empresa que perdeu o concurso passem para a nova empresa prestadora dos serviços, que passa a assumir a posição do empregador nos contratos de trabalho dos trabalhadores, mantendo direitos como a retribuição ou a antiguidade, só que algumas empresas alegam que não se aplica essa regra da transmissão de estabelecimento, como as da Associação Nacional das Empresas de Segurança (AESIRF).
"Desde 01 de dezembro 2019 até 18 junho de 2020, tinham sido realizadas 590 visitas inspetivas a 466 locais de trabalho, que abrangeram 6.739 trabalhadores e foram adotados mais de 500 procedimentos inspetivos", disse aos deputados a inspetora-geral, adiantando que o foco das inspeções foi ver se estavam a ser cumpridas as condições de transmissão de unidade económica.
Reforçando que o entendimento da ACT sobre a transmissão de estabelecimento no setor da segurança privada é a de que se aplica a regra do código de trabalho, "dada a natureza destes serviços", salvaguardando os direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de unidade económica, a inspetora-geral salientou que o disposto no Código e Trabalho (artigo 285) tem "natureza imperativa e só pode ser alterado por regulamentação coletiva que contenha disposição mais favorável" ao trabalhador.
"Sabemos que esta não é a posição de muitas associações", admitiu aos deputados Luísa Guimarães, mas salientando que a posição daquela autoridade tem sido "transmitida recorrentemente" e que "não há equívoco da parte das empresas".
"Os argumentos sustentam a nossa posição. A AESIRF entende de forma diferente. Mas no âmbito do processo contraordenacional será ouvida", adiantou a inspetora-geral.
Luisa Guimarães lembrou ainda aos deputados que, durante a pandemia, o processo contraordenacional esteve suspenso e que "podem alguns seguimentos processuais não terem sido feitos por essa razão.
"A ACT está a atuar, pela vertente inspetiva e clarificando a sua posição sobre a transmissão do estabelecimento", concluiu Luisa Guimarães.
