ANAC assegura legalidade no concurso de `handling" e admite análise antes do prazo legal
A ANAC assegurou hoje que a sua atuação no concurso para o `handling` cumpre os princípios da legalidade, da transparência e da ética e confirma que o consórcio Clece/South entregou toda a documentação em 15 de março.
No início do ano, o regulador atribuiu ao consórcio Clece/South a licença para a prestação de serviços de assistência em escala nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro por sete anos, superando a proposta da SPdH. O consórcio vencedor reúne a espanhola Clece e a empresa de `handling` do grupo dono da Ibéria (IAG).
"A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) encontra-se a analisar a documentação apresentada e dará nota ao concorrente e demais interessados dos resultados da análise em curso, conforme estipulado na lei, tal análise pode ser realizada no prazo máximo de 90 dias", disse à Lusa.
Não obstante, o regulador garante que "tomará em consideração a data de validade das atuais licenças e a necessidade de garantir uma operação regular e sem disrupções, pelo que decidirá em tempo, isto é, antes do decurso do referido prazo".
Para assegurar a continuidade do serviço, o Governo prorrogou em novembro de 2025 as licenças em vigor da antiga Groundforce - detida em 50,1% pela britânica Menzies Aviation e em 49,9% pela TAP - até 19 de maio de 2026.
Segundo os sindicatos do setor, entre a documentação exigida constavam comprovativos da experiência profissional e da formação dos trabalhadores a afetar à atividade, tendo o consórcio lançado inclusive anúncios internos para recrutar trabalhadores da operação em Espanha.
Segundo o regulador, todo o procedimento do concurso lançado a 16 de outubro de 2024 foi conduzido na plataforma de contratação pública, "pelo que todos os concorrentes estão a par de todas as propostas, diligências e atos praticados pela ANAC, incluindo o acesso dos sindicatos ao procedimento".
"A atuação da ANAC pauta-se pelo estrito cumprimento dos princípios da legalidade, da transparência e da ética", reforça.
A Menzies avançou na segunda-feira com uma providência cautelar no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa para contestar o concurso, defendendo que discorda do desenho do processo concursal e da forma como foi conduzido, considerando que "não reflete adequadamente" a dimensão operacional, a complexidade e os requisitos de segurança inerentes às atividades de assistência em escala nos aeroportos portugueses de maior tráfego.
Além disso, o Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos também já admitiu recorrer à justiça para tentar impugnar o concurso que considera ter alguma "nebulosidade" e "deixa sérias reservas sobre o futuro".
Nas mesmas respostas por escrito à Lusa, a ANAC lembra que "as concorrentes -- admitidas a concurso - tiveram a oportunidade de se pronunciar sobre todas as condições do procedimento na data do seu lançamento, não tendo esta Autoridade recebido qualquer impugnação judicial, que colocasse em causa os requisitos definidos para a seleção do novo prestador, conforme determinado por lei".
Segundo fontes do processo explicaram à Lusa, a notificação ao regulador deverá demorar alguns dias.
Um dos pontos que tem gerado preocupação à Menzies e aos sindicatos prende-se com o facto de a transição ir decorrer no verão, época alta.
Sobre este ponto, o regulador refere que "a ANA Aeroportos, enquanto entidade gestora dos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro, e no âmbito das suas competências, se encontra a preparar um plano que garanta a transição e a regularidade das operações aeroportuárias, tendo em conta o início de operação de um prestador de serviços de assistência em escala, no mercado aeroportuário, em sequência do referido procedimento concursal, em articulação com a ANAC".
Recentemente, num comunicado conjunto, o Sitava e o Sindicato dos Trabalhadores de Handling, Da Aviação e Aeroportos (STHAA) recordaram que assinaram acordos com a SPdH e com a TAP, a 26 de dezembro que lhes "dão a tranquilidade possível, inclusive num cenário de `self-handling`, que será exequível apenas em Lisboa, onde a TAP representa mais de 70% da operação, e no Porto, onde representa 37%".
Como explicaram à data, estes acordos visam garantir a estabilidade e a proteção dos postos de trabalho e dos direitos laborais no contexto de mudança do setor do `handling` em Portugal.
No entanto, recordam que propuseram um acordo semelhante à South/Clece, "até agora sem sucesso, tendo mesmo sido surpreendidos com um anúncio de recrutamento interno na South Espanha, o que não indicia nada de bom", garantiram. "Da nossa parte, não abdicaremos desse acordo, com garantias efetivas por escrito", reforçaram.
