Atividades económicas de baixo risco em Moçambique com certidão em duas horas e assinatura digital

As medidas constam do Decreto n.º 40/2026 do Conselho de Ministros, a que a Lusa teve acesso, e que aprova o novo Regulamento da Mera Comunicação Prévia para o Exercício de Atividades Económicas, reforçando os princípios de simplificação administrativa, digitalização, interoperabilidade institucional e fiscalização posterior.

O regime deverá entrar em vigor no prazo de 90 dias e aplica-se às atividades económicas classificadas pelo Governo como de "baixo risco", aquelas que, pela sua natureza, "não acarretam impactos negativos significativos para a economia, ambiente, saúde pública ou segurança", como pequenos comércios, serviços de limpeza, oficinas, salões de beleza, entre outros.

O regulamento estabelece que a Certidão de Mera Comunicação Prévia deve ser emitida no prazo máximo de duas horas após a submissão do pedido, embora um eventual atraso não impeça o início da atividade económica pelo requerente. Essa certidão tem valor equivalente a uma licença ou alvará e comprova a conclusão com sucesso do procedimento exigido para o exercício das atividades abrangidas pelo regime, estabelece ainda.

O diploma introduz mecanismos de identificação digital segura e permite que atos praticados no âmbito do processo sejam validados por assinatura eletrónica, que passa a ter "o mesmo valor jurídico que a assinatura manuscrita".

Na sua fundamentação, o Governo explica que a revisão do regime visa adequá-lo às "melhores práticas internacionais de promoção do ambiente de negócios e formalização das atividades económicas", apostando na transformação digital e na confiança no particular.

O novo quadro estabelece que todos os atos inerentes à Mera Comunicação Prévia devem ser realizados, preferencialmente, por via eletrónica, pela Plataforma Integrada de Prestação de Serviços ao Cidadão (e-BAU) ou outro sistema equivalente, com a tramitação física a ser uma medida excecional, limitada aos casos sem acesso a meios eletrónicos.

Outra alteração é o reforço da interoperabilidade entre instituições públicas, partilhando automaticamente informações submetidas pelos cidadãos, dispensando a entrega repetida dos mesmos documentos em diferentes serviços.

O sistema deverá integrar, nomeadamente, com a Autoridade Tributária, o Registo de Entidades Legais, o sistema de Segurança Social, a Administração Financeira do Estado e os serviços de migração.

Prevê também mecanismos de inclusão digital, determinando a disponibilização de quiosques digitais nos Balcões de Atendimento Único (BAU), assistência presencial para submissão eletrónica de processos e soluções baseadas em telemóvel para cidadãos sem acesso a meios tecnológicos.

Para estímulo à formalização dos negócios, o diploma determina que as microempresas e microindústrias ficam isentas do pagamento de taxas de tramitação e emissão destas certidões, que passam ainda a ter validade, renovável, de três anos.

O Presidente moçambicano, Daniel Chapo, afirmou em julho, em entrevista à Lusa, que a burocracia no país tem os "dias contados" através da digitalização dos serviços públicos, uma das apostas do primeiro ano e meio de governação: "O nosso objetivo ao digitalizar os serviços públicos é primeiro garantir a celeridade dos processos, segundo a eficiência na assistência aos empresários ou ao cidadão no seu todo".

Daniel Chapo foi empossado em 15 de janeiro como quinto Presidente da República de Moçambique, altura em que assumiu como foco da governação a aposta na digitalização e no combate à corrupção, bem como na formação e capacitação dos quadros do Estado.

"A corrupção mina o desenvolvimento de qualquer país do mundo e temos feito muito trabalho para combater a corrupção, mas a digitalização é uma delas. Porque com a digitalização são poucas pessoas que vão contactar as outras pessoas. E quando nós não temos contacto entre pessoas, geralmente encontra-se espaço para podermos diminuir os focos de corrupção ao nível do nosso país", acrescentou.